{"id":7734559,"codigoMateria":136016,"identificacao":"PL 1852/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1852","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7376375,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.","explicacaoEmenta":"Permite que a licença maternidade e o pagamento de salário-maternidade sejam suspensos, a critério exclusivo da empregada puérpera, quando, quinze dias após o parto, o recém-nascido permanecer em internação hospitalar, sendo retomados pelo prazo remanescente após a alta hospitalar.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":148,"assuntoEspecifico":"Trabalho e emprego","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7934554,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-03-27","dataLeitura":"2019-03-28","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PLANO DE BENEFICIOS ,  PREVIDENCIA SOCIAL ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  POSSIBILIDADE ,  DIREITOS ,  MULHER ,  MÃE ,  SUSPENSÃO ,  LICENÇA-MATERNIDADE ,  HIPOTESE ,  INTERNAMENTO ,  HOSPITAL ,  RECEM NASCIDO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7934554","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-03-27","situacaoAtual":"MATÉRIA 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requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto com o PL nº 5095, de 2019.\r\n\r\nÀ SLSF","documentosAssociados":[{"id":8014339,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Solicita remessa do processado físico do PL 1852/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Romário, de tramitação conjunta do PL 1852/2019  com o PL 5095/2019.","data":"2019-09-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8014339"}]},{"id":2007420,"data":"2019-09-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o 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