{"id":7732909,"codigoMateria":135913,"identificacao":"PL 1707/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1707","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7375953,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.","explicacaoEmenta":"Determina a configuração de crime de responsabilidade a aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal com finalidades diversas daquelas previstas em lei.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":104,"assuntoEspecifico":"Organização político-administrativa do Estado","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":7930817,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-03-22","dataLeitura":"2019-03-25","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  HIPOTESE ,  CRIME DE RESPONSABILIDADE ,  GOVERNADOR ,  SECRETARIO DE ESTADO ,  REALIZAÇÃO ,  DESPESA ,  DOTAÇÃO ,  FUNDOS ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  UTILIZAÇÃO ,  DISCORDANCIA ,  RECURSOS ,  DISPOSITIVOS ,  NORMAS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e90be6b2-8c11-48ab-9c87-1f08eed20601","autoria":[{"autor":"Izalci Lucas","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4770,"uf":"DF","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-03-25","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO 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