{"id":7731845,"codigoMateria":135864,"identificacao":"PL 1642/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1642","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7375748,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de stalking.","explicacaoEmenta":"Tipifica a conduta de perseguir ou molestar alguém de forma insistente ou obsessiva, invadindo ou perturbando sua liberdade ou privacidade.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7929848,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-03-20","dataLeitura":"2019-03-20","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  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