{"id":7731193,"codigoMateria":135835,"identificacao":"PL 1611/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1611","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7375615,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.","explicacaoEmenta":"Permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores dispendidos na compra de medicamentos prescritos por profissional médico.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7929420,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-03-20","dataLeitura":"2019-03-20","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEGISLAÇÃO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PESSOA FISICA ,  INCLUSÃO ,  GASTOS PESSOAIS ,  DESPESA ,  MEDICAMENTOS ,  CONTRIBUINTE ,  DEDUÇÃO ,  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7929420","autoria":[{"autor":"Flávio Arns","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":345,"uf":"PR","siglaPartido":"REDE","partido":"Rede Sustentabilidade","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Flávio Arns (REDE/PR)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-03-20","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2024-12-29","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e 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