{"id":7730886,"codigoMateria":135838,"identificacao":"PL 1619/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1619","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7375578,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7929296,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-03-20","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  MULHER ,  VITIMA ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  DIREITO 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Encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CE favorável ao Projeto com a emenda nº1-CE.\r\n\r\nFoi aprovado também, na mesma Reunião, o Requerimento CE nº 41/2019, que requer a apresentação de Requerimento de Urgência perante o Plenário para esta matéria.\r\n\r\nJuntados o parecer da CE; a Lista de Presença; a Decisão da Comissão; e o Requerimento da Comissão de Educação nº 41/2019.\r\n\r\nÀ SLSF.","documentosAssociados":[{"id":7943427,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 11/2019 - CE","data":"2019-04-23T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943427"}]},{"id":2006071,"data":"2019-04-23 15:34:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":92835,"data":"2019-04-23 20:26:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 25/04/2019 a 02/05/2019. Perante a Mesa."},{"id":2006072,"data":"2019-04-23 20:26:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2006073,"data":"2019-05-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas."},{"id":2006074,"data":"2019-05-03 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 2 de maio o prazo para apresentação de emendas.\r\nNão foram oferecidas emendas.\r\nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2006075,"data":"2019-05-03 00:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":2006076,"data":"2019-05-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.\r\nDiscussão, em turno único.\nMatéria não apreciada na sessão deliberativa de 07.05.2019, transferida para a sessão deliberativa de 08.05.2019.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2006078,"data":"2019-05-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 - CE.\r\nÀ Câmara dos Deputados.\n**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CE, nos termos do parecer.\r\nAprovada a redação final da Emenda do Senado. (Parecer nº 144, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)\r\nÀ Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":7950329,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 144/2019 - PLEN","descricao":"Parecer nº 144, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR","data":"2019-05-09T10:36:51","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950329"}]},{"id":2006079,"data":"2019-05-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fl.27)."},{"id":2006080,"data":"2019-05-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 291 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.619, de 2019 (fls. 28 a 29 ).\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":7950260,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 291/2019","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 1.619, de 2019.","data":"2019-05-16T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950260"},{"id":8014407,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 1619/2019","descricao":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.","data":"2019-09-19T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8014407"}]},{"id":2006083,"data":"2019-09-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Encaminhado por solicitação."},{"id":2006085,"data":"2019-09-19 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário.","documentosAssociados":[{"id":8014410,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Comunica a aprovação da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 1.619, de 2019, da Câmara dos Deputados, que \"Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio\", e o envio à sanção da referida matéria.","data":"2019-09-19T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8014410"}]},{"id":2006087,"data":"2019-09-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 336, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da Emenda do Senado ao projeto.\r\n(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)\n(Este processado contém trinta e duas folhas numeradas)\n************* Retificado em 20/09/2019*************\n(Este processado contém trinta e três folhas numeradas)\n************* Retificado em 26/09/2019*************\nEncaminhado à publicação o Ofício nº 336, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da Emenda do Senado ao projeto.\r\n(Este processado contém trinta e duas folhas numeradas)"},{"id":2006089,"data":"2019-10-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Encaminhado por Solicitação."},{"id":2006093,"data":"2019-10-09 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 13.882 DE 2019.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 09/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 08/10/2019.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2006095,"data":"2019-10-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Publicada no DOU nº 198 (Seção I), de 11/10/19, pág. 0002, a Republicação do § 8º do Art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, por ter constado\r\nincorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2019 - Seção 1."},{"id":2006096,"data":"2019-10-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À pedido\r\n\r\nA SLSF."},{"id":2006097,"data":"2019-10-22 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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