{"id":7730779,"codigoMateria":135824,"identificacao":"PL 1602/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1602","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7375553,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.","explicacaoEmenta":"Estabelece como infração sanitária qualquer conduta de que resulte dano à saúde ou à coletividade, ao qual comina pena de multa em valor equivalente às despesas, atuais e futuras, suportadas pelo Sistema Único de Saúde no atendimento às vítimas do 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