{"id":7730342,"codigoMateria":135791,"identificacao":"PL 1543/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1543","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7375331,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.","explicacaoEmenta":"Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para majorar a pena do delito de corrupção de menores e a Lei de Execução Penal para condicionar a progressão de regime ao cumprimento de um quarto da pena.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, adolescentes, 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