{"id":7728355,"codigoMateria":135699,"identificacao":"PLP 60/2019","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"60","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7375062,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir a aprovação pelo Congresso de leis que impliquem renúncia de receitas da União no período compreendido entre as eleições gerais até a posse dos parlamentares 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