{"id":7726925,"codigoMateria":135615,"identificacao":"MPV 874/2019","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"874","ano":2019,"apelido":"Crédito de 1,3 milhão - Brumadinho","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 77/2019","sigla":"MSG","numero":"77","ano":2019,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7374836,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.","explicacaoEmenta":"Abre crédito extraordinário no valor de R$ 1.368.600,00 (um milhão trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), para o programa de auxílio emergencial pecuniário assistencial aos beneficiários do bolsa família, do BPC e da RMV afetados por calamidade em Brumadinho-MG (Ministério da Cidadania), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada ao programa de gestão e manutenção do mesmo Ministério.","codigoAssuntoEspecifico":169,"assuntoEspecifico":"Crédito Extraordinário","codigoAssuntoGeral":101,"assuntoGeral":"Orçamentário"},"documento":{"id":7925993,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataApresentacao":"2019-03-13","indexacao":" CREDITO EXTRAORDINARIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DA CIDADANIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7925993","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-03-13","situacaoAtual":"SEM EFICÁCIA","siglaSituacaoAtual":"SEFICA","dataSituacaoAtual":"2019-07-11","classificacoes":[{"codigo":33805842,"descricao":"Crédito Extraordinário","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":7726925,"identificacaoProcessoInicial":"MPV 874/2019","siglaCasaIniciadora":"CN","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":7726925,"sigla":"MSG","numero":"00077","ano":2019,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Sim","siglaEnteIdentificador":"PR","enteIdentificador":"Presidência da República"}],"siglaTipoCalendario":"TRAMITACAO_MPV","fundamentoLegalCalendario":"Res. 1/2002-CN","descricaoCalendario":"Calendário de Tramitação da MPV 874/2019","dataInicioCalendario":"2019-03-13","itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Editada a Medida 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Congresso Nacional"},"descricao":"Juntada a Mensagem nº 77, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019 (DOU de 13/3/2019), às fls. 3-8."},{"id":2004036,"data":"2019-03-13 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.\r\n\r\nA matéria está publicada em avulso eletrônico.\r\n\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":90299,"data":"2019-03-13 08:57:31","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Publicado no DOU de 13/03/2019, na página 1, a Medida Provisória 874/2019.\nCalendário da Medida Provisória: \n- Designação da comissão: ;\n- Emendas: de 13/03/2019 até 19/03/2019;\n- Prazo na comissão:  *;\n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2019 (46° dia);\n- Prazo final no Congresso: até 11/05/2019 (60 dias).\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)"},{"id":2004038,"data":"2019-03-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2004040,"data":"2019-03-20 00:00:02","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexada às folhas de nºs. 10 e 11, Nota Técnica de nº 09/2019, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":7929350,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica","descricao":"Nota Técnica","data":"2019-03-20T00:00:00","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929350"}]},{"id":2004042,"data":"2019-04-15 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexada à fl. 13, Of. n. 265/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 19 de junho de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016."},{"id":2004043,"data":"2019-04-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexadas as folhas de nºs 14 e 15 referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e Deputado Rodrigo de Castro respectivamente em 17/04/2019.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":7943046,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Designação Relator e Revisor MPV 874/2019","data":"2019-04-17T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7943046"}]},{"id":2004041,"data":"2019-05-16 15:35:08","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexada à fl. 12, Ofício nº 90 (CN), de 20.03.2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Davi Alcolumbre,  que informa ao Presidente da Câmara do Deputados a publicação da MPV nº 874/2019 no DOU de 13.03.2019, e o encaminhamento da matéria à CMO, bem como as informações sobre o calendário de tramitação e os avulsos da matéria."},{"id":2004044,"data":"2019-06-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator, Senador Carlos Viana, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 21.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7961875,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório do Relator.","data":"2019-06-04T00:00:00","autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961875"}]},{"id":2004045,"data":"2019-06-18 00:00:01","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador CARLOS VIANA), nos termos da Medida Provisória nº 874/2019. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":7967702,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","descricao":"Decisão da MPV 874/2019.","data":"2019-06-18T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967702"}]},{"id":2004046,"data":"2019-06-18 00:00:02","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"À SLCN."},{"id":2004047,"data":"2019-06-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntadas a tramitação da matéria na CMO (fls. 23-25) e a publicação, no DOU de 3/5/2019, Seção 1, página 2, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24/2019, que prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da presente Medida Provisória (fl. 26).\r\n.\r\nSerá feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/06/2019, do Parecer nº 06, de 2019, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados."},{"id":2004049,"data":"2019-06-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2019, publicado no DOU de 03/05/19, que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da presente Medida Provisória."},{"id":2004051,"data":"2019-07-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Por solicitação\r\n\r\nSLCN."},{"id":2004053,"data":"2019-07-11 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 10 de julho de 2019, da presente Medida Provisória (fl.28).\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\r\n\r\nA matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal até 22/09/2019.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/07/2019)\n************* Retificado em 17/07/2019*************\nMatéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 08/09/2019 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2004054,"data":"2019-07-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntadas cópias do Ofício CN nº 368, de 22 de julho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 29) e do Ofício CN nº 369, de 22 de julho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 73/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 30 e 31). E juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2019, publicado no DOU de 16/7/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 32).","documentosAssociados":[{"id":7968287,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 368/2019","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 874, de 2019.","data":"2019-07-22T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968287"},{"id":7981996,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 73/2019","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 874, de 2019.","data":"2019-07-22T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981996"},{"id":7981998,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 369/2019","descricao":"Encaminha a Mensagem n°  73 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 874, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado.","data":"2019-07-22T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7981998"}]},{"id":2004055,"data":"2019-09-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 08-09-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\t\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 12-09-2019)."},{"id":2004056,"data":"2019-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 472, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.34).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":8005146,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 472/2019","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 874, de 2019.","data":"2019-11-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005146"}]}],"movimentacoes":[{"id":8820722,"dataEnvio":"2019-03-13 17:08:14","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-03-13 17:32:57","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":8820724,"dataEnvio":"2019-06-18 18:26:26","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2019-06-19 13:25:30","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8820726,"dataEnvio":"2019-06-19 14:27:44","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-06-19 14:47:53","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8820729,"dataEnvio":"2019-07-11 10:46:39","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2019-07-11 10:57:33","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8820730,"dataEnvio":"2019-09-09 14:59:30","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-09-09 15:38:46","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8820732,"dataEnvio":"2019-11-20 17:19:05","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2019-11-21 17:20:47","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2019-07-18","siglaTipo":"PERDA_EFICACIA","tipoDeliberacao":"Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}