{"id":7723111,"codigoMateria":135513,"identificacao":"PL 1246/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1246","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7373908,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.","explicacaoEmenta":"Estende aos educandos com transtornos mentais a garantia de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7922097,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-02-27","dataLeitura":"2019-02-27","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ,  ATENDIMENTO ,  EDUCAÇÃO ,  ENSINO ESPECIALIZADO ,  ALUNO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  DEFICIENTE MENTAL ,  ALUNO SUPERDOTADO ,  REDE ESCOLAR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/851fec5f-3413-4751-8590-32d279ee925e","autoria":[{"autor":"Mara Gabrilli","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5376,"uf":"SP","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-02-27","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","siglaSituacaoAtual":"AGAUDPUB","dataSituacaoAtual":"2023-03-15","classificacoes":[{"codigo":33808972,"descricao":"Educação","descricaoHierarquia":"Política Social / Educação"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Mara 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adiadas a discussão e votação da matéria.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2061416,"data":"2021-08-23 19:56:38","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 8ª Reunião, realizada nesta data, foi aprovado o requerimento nº 10/2021, de autoria da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Paulo Paim para instruir o PL 1246/2019.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"},{"id":2108693,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2116926,"data":"2023-02-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2119898,"data":"2023-03-13 18:28:26","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2119914,"data":"2023-03-13 18:47:55","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.\r\nReq. 10/2021 arquivado ao final da legislatura.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2120542,"data":"2023-03-15 08:59:56","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:59.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2120544,"data":"2023-03-15 16:51:50","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Em reunião realizada em 15/03/2023, a matéria foi retirada de pauta, em virtude da apresentação e aprovação do Req. 9/2023-CDH de instrução.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"},{"id":2122897,"data":"2023-03-22 17:49:22","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o req. 14/2023-CDH, de aditamento para inclusão de convidados no req. 9/2023-CDH, que visa instruir o PL 1246/2019."}],"movimentacoes":[{"id":8822735,"dataEnvio":"2019-02-28 10:02:30","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-02-28 10:35:36","enteDestino":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"id":9266119,"dataEnvio":"2019-02-28 10:02:30","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-02-28 10:35:36","enteDestino":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}