{"id":7723009,"codigoMateria":135503,"identificacao":"PL 1240/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1240","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7373900,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei nº 4.502/1964, para determinar que são isentos do IPI os capacetes, botas, luvas, jaquetas, coletes, tornozeleiras, cotoveleiras e joelheiras destinados à segurança de ciclistas e motociclistas.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7922073,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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SF220954774290","descricao":"Ofício nº 011/2022/CAE, encaminhado em 17/05/2022, que solicita ao Ministério da Economia estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a matéria.","data":"2022-05-11T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9178010"}]},{"id":2110188,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2117515,"data":"2023-02-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2181596,"data":"2024-03-07 15:22:23","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido o OFÍCIO SEI Nº 40908/2023/MF que encaminha impacto orçamentário/financeiro para a matéria, em resposta ao Ofício nº 011/2022/CAE.","documentosAssociados":[{"id":9560893,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - 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