{"id":7722704,"codigoMateria":135485,"identificacao":"PL 1216/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1216","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7373829,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o § 6º ao art. 33 e altera o art. 35 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais nos quinze dias anteriores ao pleito e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei Geral das Eleições, para tornar crime a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do 15º dia anterior às eleições.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":128,"assuntoEspecifico":"Direito eleitoral e partidos políticos","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7921770,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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