{"id":7722393,"codigoMateria":135478,"identificacao":"PL 1196/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1196","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7373817,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.","explicacaoEmenta":"Cria aumento de pena para o crime de vender ou entregar armas a criança ou adolescente, caso este cometa infração penal a mando de quem entregou a arma.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7921738,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","data":"2019-02-26","dataApresentacao":"2019-02-27","dataLeitura":"2019-02-26","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  INFRAÇÃO PENAL ,  UTILIZAÇÃO ,  ARMA ,  MUNIÇÃO ,  EXPLOSIVOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921738","autoria":[{"autor":"Marcos do Val","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5942,"uf":"ES","siglaPartido":"CIDADANIA","partido":"CIDADANIA","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-02-26","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2023-02-02","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e 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