{"id":7721986,"codigoMateria":135462,"identificacao":"PL 1152/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1152","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7373686,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para exigir a disponibilidade de heliponto em edificações com altura superior a 30 (trinta) metros, e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Determina que edificações com mais de 30 metros deverão possuir heliponto para assegurar a evacuação segura em caso de incêndio. Prevê, ainda, que a aprovação perante o poder público municipal da construção, reforma ou ocupação de estabelecimentos de reunião de público deverá observar as normas do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança pública","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7921215,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-02-26","dataLeitura":"2019-02-26","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIRETRIZ ,  MEDIDA PREVENTIVA ,  COMBATE ,  INCENDIO ,  DESASTRE ,  CRITERIOS ,  OBRIGAÇÃO ,  EDIFICIO ,  DISPONIBILIDADE ,  HELIPONTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7921215","autoria":[{"autor":"Veneziano Vital do 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