{"id":7718347,"codigoMateria":135236,"identificacao":"PL 746/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"746","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7373020,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Assegura às vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":147,"assuntoEspecifico":"Previdência 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Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF226009062676","descricao":"Relatório atualizado ao PL 746/2019","data":"2022-08-11T11:35:11","autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9192596"}]},{"id":2099107,"data":"2022-11-08 17:12:34","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em reunião realizada em 08/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada."},{"id":2099914,"data":"2022-11-18 10:10:24","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 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Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e de três emendas que apresenta.\r\n\r\nMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023.","documentosAssociados":[{"id":9286584,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF234638364608","descricao":"Relatório-CAS ao PL 746/2019 (pela aprovação com emendas)","data":"2023-03-15T06:48:35","autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286584"}]},{"id":2120474,"data":"2023-03-15 13:35:15","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Projeto nº 746, de 2019, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS. \r\nNo curso da reunião foi designada a Senadora Jussara Lima como relatora AdHoc. \r\nAnexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 746, de 2019. \r\nAnexado o Ofício nº 1/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":9287210,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF230221686431","descricao":"Acrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.","data":"2023-03-15T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287210"},{"id":9287270,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 2/2023 - CAS","descricao":"Relatório-CAS ao PL 746/2019 (pela aprovação com emendas)","data":"2023-03-15T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Jussara Lima (PSD/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287270"}]},{"id":2120866,"data":"2023-03-16 17:55:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. \r\n\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":9287200,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF234109217069","data":"2023-03-15T13:50:36","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287200"}]},{"id":2120929,"data":"2023-03-16 19:59:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a Mesa."},{"id":2122965,"data":"2023-03-24 14:12:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Recurso n° 1/2023, sendo o primeiro signatário o Senador Jaime Bagattoli."},{"id":2123100,"data":"2023-03-27 11:33:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 24 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Foi encaminhado à publicação o Recurso nº 1, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. O Projeto ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"c\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA","documentosAssociados":[{"id":9296707,"tipo":"Recurso","siglaTipo":"RECURSO","identificacao":"R.S 1/2023","descricao":"Requer que o PL 746/2019 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal","data":"2023-03-23T16:22:03","autoria":"Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9296707"}]},{"id":2123104,"data":"2023-03-27 11:43:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, \"c\", do RISF). De 29/03/2023 a 04/04/2023. Perante a Mesa."},{"id":2125259,"data":"2023-04-05 15:56:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 4 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.\r\nNão foram apresentadas emendas.  \r\nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2125306,"data":"2023-04-05 18:13:23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia. \r\nDiscussão, em turno único."},{"id":2231438,"data":"2025-03-14 18:25:47","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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