{"id":7718043,"codigoMateria":135219,"identificacao":"PL 668/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"668","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7372820,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.","explicacaoEmenta":"Determina que os estacionamentos privados cobrarão valor proporcional à fração de hora utilizada e que a permanência por até 30 minutos será gratuita.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":123,"assuntoEspecifico":"Defesa do consumidor","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7916426,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-02-12","dataLeitura":"2019-02-12","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL , 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(fls. 2 e 3)\r\nÀ SLSF."},{"id":2003341,"data":"2019-05-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS 23/2017.","idSituacaoIniciada":118,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT(RQ)"},{"id":2003343,"data":"2019-07-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 562, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 23/2017 e PL 668/2019, por tratarem da mesma matéria.\r\nOs projetos passam a tramitar em conjunto e vão à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão 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