{"id":7717983,"codigoMateria":135212,"identificacao":"PL 692/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"692","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7372878,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.","explicacaoEmenta":"Aprimora a gestão de situações de desastres na Política Nacional de Proteção e Defesa (Lei 12.608/2012)","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":116,"assuntoEspecifico":"Política urbana","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7916669,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-02-12","dataLeitura":"2019-02-12","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA NACIONAL ,  DEFESA CIVIL ,  DEFINIÇÃO ,  CRITERIOS ,  PROTEÇÃO ,  PREVENÇÃO ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  DESASTRE ,  PLANO NACIONAL ,  PERIODO ,  VIGENCIA ,  OBRIGATORIEDADE ,  REVISÃO ,  ANO ,  SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC) ,  ESTRUTURA ,  FUNCIONAMENTO ,  FIXAÇÃO ,  COMPETENCIA ,  UNIÃO FEDERAL ,  MUNICIPIOS ,  CONSELHO NACIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916669","autoria":[{"autor":"Jorginho Mello","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5350,"uf":"SC","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2019-02-12","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2023-11-08","classificacoes":[{"codigo":33809047,"descricao":"Desenvolvimento 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De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CMA."},{"id":2003014,"data":"2019-02-14 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, \"c\", do RISF):\r\nPrimeiro dia: 14//02/2019\r\nÚltimo dia: 20/02/2019"},{"id":2003015,"data":"2019-02-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":89346,"data":"2019-02-21 17:52:40","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2003017,"data":"2019-04-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido, nesta data, relatório do Senador Carlos Viana, pela aprovação do projeto. 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CMA - Relatório Geral","descricao":"Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.","data":"2019-05-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Meio Ambiente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949666"}]},{"id":2003023,"data":"2019-05-08 16:29:47","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":98307,"data":"2019-08-28 18:48:12","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2003027,"data":"2019-10-01 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8018144,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF197751451289","data":"2019-10-01T11:47:23","autoria":"Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8018144"}]},{"id":2003029,"data":"2019-10-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2003031,"data":"2019-10-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em reunião realizada em 09/10/2019, a matéria foi retirada de pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2003032,"data":"2019-10-09 00:00:02","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Nelsinho Trad, para reexame do Relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2095401,"data":"2022-08-12 10:10:06","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2109186,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2125155,"data":"2023-04-05 11:03:28","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2149859,"data":"2023-08-01 09:10:46","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9415998,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF234776072016","descricao":"Pela prejudicialidade do PL 692 de 2019","data":"2023-08-01T17:03:47","autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9415998"}]},{"id":2161875,"data":"2023-09-22 15:53:28","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/09/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2162436,"data":"2023-09-27 10:41:21","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em reunião realizada em 27/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2165090,"data":"2023-10-16 10:01:23","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2165707,"data":"2023-10-18 13:49:44","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em reunião realizada em 18/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2168070,"data":"2023-11-01 10:36:55","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/11/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2169066,"data":"2023-11-08 11:31:29","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 47ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator \"ad hoc\" a Senadora Teresa Leitão, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9500796,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 60/2023 - CAS","descricao":"Pela prejudicialidade do PL 692 de 2019","data":"2023-11-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9500796"}]},{"id":2169455,"data":"2023-11-08 20:56:45","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"}],"movimentacoes":[{"id":8819320,"dataEnvio":"2019-02-13 11:52:15","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-02-13 13:04:22","enteDestino":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"colegiadoDestino":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"id":9265998,"dataEnvio":"2019-02-13 11:52:15","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2019-02-13 13:04:22","enteDestino":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"colegiadoDestino":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"id":8819322,"dataEnvio":"2019-05-08 16:37:40","enteOrigem":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"dataRecebimento":"2019-05-08 18:46:52","enteDestino":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"colegiadoDestino":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}},{"id":9265999,"dataEnvio":"2019-05-08 16:37:40","enteOrigem":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"dataRecebimento":"2019-05-08 18:46:52","enteDestino":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"colegiadoDestino":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}},{"id":9500851,"dataEnvio":"2023-11-08 16:45:51","enteOrigem":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"dataRecebimento":"2023-11-08 20:56:33","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}