{"id":7717610,"codigoMateria":135183,"identificacao":"PL 679/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"679","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7372849,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos.","explicacaoEmenta":"Cria a \"prisão preventiva excepcional\" na hipótese de cometimento de crimes que especifica, bem como estabelece seus prazos e suas condições.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7916549,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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