{"id":7717546,"codigoMateria":135178,"identificacao":"PL 665/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"665","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7372808,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Estabelece que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima poderá ser de 720 dias, com possibilidade de renovação do prazo. 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