{"id":7717402,"codigoMateria":135171,"identificacao":"PL 650/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"650","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7372789,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.","explicacaoEmenta":"Prevê ato de terrorismo para movimentos disfarçados de manifestação que ocasionarem invasão de prédios públicos ou propriedade privada, bloqueio de vias públicas, tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação de máquinas, instalações ou 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