{"id":7717321,"codigoMateria":135166,"identificacao":"PL 651/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"651","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7372791,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.","explicacaoEmenta":"Altera a disciplina da prisão em flagrante, para proibir a audiência de custódia.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7916321,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-02-12","dataLeitura":"2019-02-12","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  PROIBIÇÃO ,  REALIZAÇÃO ,  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