{"id":7717279,"codigoMateria":135162,"identificacao":"PL 642/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"642","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7372772,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.","explicacaoEmenta":"Garante aos servidores da Ebserh a participação na escolha do reitor da instituição de educação superior em que prestarem serviços. Também garante essa participação na escolha de dirigentes a qual seja tratada por órgãos colegiados deliberativos com participação da comunidade institucional, local e regional. Exige autorização pelo conselho superior da instituição para a referida participação dos servidores.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7916266,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-02-08","dataLeitura":"2019-02-12","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ,  LEI FEDERAL ,  EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) ,  AGENTE PUBLICO ,  EXERCICIO ,  EMPREGO PUBLICO ,  INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL ,  ENSINO SUPERIOR ,  DIREITO ,  VOTO ,  ELEIÇÃO ,  ESCOLHA ,  REITOR ,  DIRETOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916266","autoria":[{"autor":"Veneziano Vital do 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