{"id":7717212,"codigoMateria":135160,"identificacao":"PL 634/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"634","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7372763,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para quarenta anos; o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de latrocínio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o interstício mínimo para a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados pela prática de crime hediondo.","explicacaoEmenta":"Aumenta para 40 anos o tempo máximo de prisão. Aumenta também a pena prevista para o crime de roubo qualificado pelo resultado morte, para 30 a 40 anos de reclusão. Altera a Lei dos Crimes Hediondos, para exigir prazos mais longos de progressão para regimes menos rigorosos de cumprimento de pena.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7916233,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-02-12","dataLeitura":"2019-02-12","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  AUMENTO ,  LIMITAÇÃO ,  PENA ,  CONDENAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME ,  LATROCINIO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME HEDIONDO ,  CRITERIOS ,  PROGRESSÃO ,  REGIME ,  CUMPRIMENTO ,  PENA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5fefbf26-f2ca-41ce-8f59-ccb9592dd958","autoria":[{"autor":"Luiz Carlos do Carmo","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5585,"uf":"GO","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2019-02-12","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Luiz Carlos do 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