{"id":7716771,"codigoMateria":135148,"identificacao":"PL 603/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"603","ano":2019,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7372723,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.","explicacaoEmenta":"Altera o Estatuto do Desarmamento, para disciplinar a identificação dos projéteis de arma de fogo por lote e por usuários militares e policiais. Prevê a integração entre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":135,"assuntoEspecifico":"Segurança pública","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7916070,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2019-02-12","dataLeitura":"2019-02-12","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DETERMINAÇÃO ,  MUNIÇÃO ,  ARMA DE FOGO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  LOTE ,  FORÇAS ARMADAS ,  POLICIA ,  GUARDA MUNICIPAL ,  REGISTRO ,  QUANTIDADE ,  DESTINAÇÃO ,  OBJETIVO ,  USUARIO ,  INSPEÇÃO ,  EXERCITO ,  EMPRESA ,  FABRICANTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7916070","autoria":[{"autor":"Styvenson 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