{"id":7708715,"codigoMateria":135060,"identificacao":"MPV 867/2018","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"867","ano":2018,"apelido":"Programa de Regularização Ambiental (PRA)","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 773/2018","sigla":"MSG","numero":"773","ano":2018,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7370351,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.","explicacaoEmenta":"Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio 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Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915881"}]},{"id":1999889,"data":"2019-02-12 00:00:03","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: \r\nDeputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 005; 006; 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 024; 025; 032; 033; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 026; 027; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 028; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 029; 030; 031; 034; 035 (fls. 10 a 78). \r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.","documentosAssociados":[{"id":7916400,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"Emendas à MPV 867/2018","data":"2019-02-12T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916400"}]},{"id":1999890,"data":"2019-02-15 00:00:01","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 79 a 91).\r\nAnexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:\r\n- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; \r\n- Ofícios nºs 1 e 59, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; \r\n- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF; \r\n- Ofício nº 16/2019, da Liderança do PSB-CD.\r\n\r\nA composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).\r\nMatéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":1999891,"data":"2019-02-15 00:00:02","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO"},{"id":1999892,"data":"2019-02-19 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À SLCN."},{"id":1999893,"data":"2019-02-19 00:00:02","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À COCM."},{"id":1999896,"data":"2019-03-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019."},{"id":1999898,"data":"2019-03-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 93 a 95).","documentosAssociados":[{"id":7932050,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 1/2019 - MPV 867/2018","descricao":"Requer a realização de audiência pública para debater o objeto da MPV 867/2018 e das emendas modificativas apresentadas.","data":"2019-03-26T16:59:22","autoria":"Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7932050"}]},{"id":1999900,"data":"2019-03-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.\r\nA Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Juíza Selma para Presidente e designado Relator o Deputado Sergio Souza.\r\nAprovada a ata da 1ª Reunião.\r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV867-2018, comunicando o resultado da Reunião.\r\n(anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 96-99).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":7934210,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Lista de presença da 1ª Reunião.","data":"2019-03-27T16:23:06","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934210"}]},{"id":1999902,"data":"2019-03-28 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Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2019."},{"id":1999906,"data":"2019-04-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Deputado Sergio Souza, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 103 e 104).","documentosAssociados":[{"id":7936533,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 3/2019 - MPV 867/2018","descricao":"Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018 para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental - PRA e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).","data":"2019-04-02T17:24:26","autoria":"Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936533"}]},{"id":1999907,"data":"2019-04-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.\r\nApresentados os seguintes Requerimentos:\r\n- nº 4, do Deputado Sergio Souza;\r\n- nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho;\r\n- nº 6, da Senadora Eliziane Gama.\r\nAprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6.\r\nAprovada a ata da 2ª Reunião.\r\n(anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).","documentosAssociados":[{"id":7937433,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Lista de Presença da 2ª Reunião","data":"2019-04-03T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937433"},{"id":7937135,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 4/2019 - MPV 867/2018","descricao":"Plano de trabalho.","data":"2019-04-03T14:01:31","autoria":"Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937135"},{"id":7937150,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 5/2019 - MPV 867/2018","descricao":"Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos constitucionais e científicos do Código Florestal em benefício da segurança jurídica, em decorrência da Medida Provisória MP 867/2018.","data":"2019-04-03T14:23:53","autoria":"Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937150"},{"id":7937215,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 6/2019 - MPV 867/2018","descricao":"Requer audiência pública para debater as regras do código florestal para concessão de crédito agrícola e sua importância para a preservação ambiental.","data":"2019-04-03T14:58:50","autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937215"},{"id":7937811,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 7/2019 - MPV 867/2018","descricao":"Plano de trabalho.","data":"2019-04-03T18:18:37","autoria":"Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937811"}]},{"id":1999908,"data":"2019-04-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019."},{"id":1999909,"data":"2019-04-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido o Ofício nº 212/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 867/2018 por aquela Casa é no dia 14 de maio de 2019 (fl. 132)."},{"id":1999910,"data":"2019-04-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Designado o Senador Chico Rodrigues como Relator Revisor da Comissão Mista. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 16/MPV 867-2018, comunicando a designação (fl. 133)."},{"id":1999911,"data":"2019-04-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.\r\nÉ realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: \r\nErich Rafhael Masson - Procurador da República e representante da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; Mauricio Guetta - Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental – ISA; Roberta Del Giudice - Coordenadora do Observatório do Código Florestal; Larissa Packer - Representante da GRAIN America Latina; Raoni Guerra Lucas Rajão - Professor da Universidade Federal de Minas Gerais; Andrea Vulcanis - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás e representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema.\r\n(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 867-2018, e ata da 2ª Reunião, às fls. 134 a 150).","documentosAssociados":[{"id":7940258,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Lista de Presença da 3ª Reunião.","data":"2019-04-10T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940258"}]},{"id":1999912,"data":"2019-04-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2019."},{"id":1999913,"data":"2019-04-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.\r\nÉ realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: \r\nValdir Colatto – Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro; Rodrigo Dutra da Silva – Coordenador-geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental do Ibama; Rodrigo Justus de Brito - Consultor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Celso Luiz Moretti – Diretor-executivo de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa e Leonardo Papp - Consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).\r\n(anexados: registro de presença e atas das 3ª e 4ª Reuniões, às fls.151 a 154).\n************* Retificado em 16/04/2019*************\nAprovadas as atas das 3ª e 4ª Reuniões.","documentosAssociados":[{"id":7941762,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","data":"2019-04-16T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941762"}]},{"id":1999914,"data":"2019-04-17 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2019."},{"id":1999915,"data":"2019-04-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 155)."},{"id":1999916,"data":"2019-04-24 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido Relatório do Deputado Sergio Souza.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":7944306,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - CD198837561103","descricao":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.","data":"2019-04-24T15:06:44","autoria":"Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944306"}]},{"id":1999917,"data":"2019-04-24 00:00:02","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.\r\nLido o Relatório do Deputado Sergio Souza.\r\nConcedida vista coletiva da matéria.\r\nA Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29 de abril de 2019.\r\n(anexado Relatório às fls. 156 a 175)","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1999918,"data":"2019-04-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido Voto em Separado do Deputado Rodrigo Agostinho (fls. 176 a 188).","documentosAssociados":[{"id":7946124,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado - CD190974355417","descricao":"Voto do Deputado Rodrigo Agostinho, referente à Medida Provisória n.º 867, de 2018, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.","data":"2019-04-29T12:35:21","autoria":"Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946124"}]},{"id":1999919,"data":"2019-04-29 00:00:02","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.","documentosAssociados":[{"id":7946206,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - CD190753683737","descricao":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.","data":"2019-04-29T15:12:40","autoria":"Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946206"}]},{"id":1999922,"data":"2019-04-29 00:00:03","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.\r\nLida a Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza.\r\nA Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de maio de 2019.\r\n(anexada Complementação de Voto às fls. 189 a 195)","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1999925,"data":"2019-05-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido Voto em Separado do Deputado Nilto Tatto (fls. 196 a 200).","documentosAssociados":[{"id":7947300,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado - CD190972547735","descricao":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.","data":"2019-05-06T16:09:16","autoria":"Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947300"}]},{"id":1999928,"data":"2019-05-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza (fls. 201 a 208).","documentosAssociados":[{"id":7948450,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - CD193233102501","descricao":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.","data":"2019-05-07T15:04:21","autoria":"Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948450"}]},{"id":1999932,"data":"2019-05-07 00:00:02","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.\r\nLida nova Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza. A Presidente concede vista da matéria.\r\nA Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de maio de 2019.\r\n(anexada Nota Técnica 130/2019 do Banco Central do Brasil, às fls 209 a 211).","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA","documentosAssociados":[{"id":7948621,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Nota Técnica 130/2019, emitida pelo Banco Central","data":"2019-04-30T00:00:00","autoria":"Ente Jurídico","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948621"}]},{"id":1999934,"data":"2019-05-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1999936,"data":"2019-05-08 00:00:02","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. \r\nApresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.\r\nApresentados os Requerimentos nºs  8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório.\r\nPrejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13.\r\nAprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.\r\nAprovada a ata da 5ª reunião. \r\nÀ SLCN.\r\n(anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":7949716,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Texto final - PLV 9/2019","data":"2019-05-08T00:00:00","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949716"},{"id":7949857,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","data":"2019-05-08T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949857"},{"id":7949652,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMMPV 867/2018","data":"2019-05-08T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949652"},{"id":7949650,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 867/2018","data":"2019-05-08T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949650"},{"id":7949888,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 1/2019","descricao":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.","data":"2019-05-08T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949888"},{"id":7949501,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - CD190325571383","descricao":"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.","data":"2019-05-08T14:54:05","autoria":"Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949501"},{"id":7949679,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento","descricao":"Requerimentos nº 8 a 13.","data":"2019-05-08T16:24:17","autoria":"Deputado","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949679"}]},{"id":1999937,"data":"2019-05-08 00:00:03","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntados\r\n1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 238 a 243, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);\r\n2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 244 e 245, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e \r\n3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 246 a 272):\r\n\r\n- nº 45, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 100, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 43, de 2019, do PSDB-SF;\r\n- nº 107, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 111, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 114, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 137, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 13, de 2019, do Bloco Vanguarda- SF;\r\n- n° 40, de 2019, do PSD-SF;\r\n- nº 36, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;\r\n- nº 140, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 141, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 31, de 2019, do MDB-SF;\r\n- nº 31, de 2019, do PP-SF;\r\n- nº 24, de 2019, do PSL-SF;\r\n- nº 74, de 2019, do Bloco PDT, SD, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC - CD;\r\n- nº 166, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 174, de 2019, do DEM-CD;\r\n- n° 115, de 2019, do PT - CD;\r\n- nº 116, de 2019, do Bloco PDT, SD, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC - CD;\r\n- n° 70, de 2019, do PRB-CD;\r\n- n° 30, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;\r\n- n° 58, de 2019, do PR-CD;\r\n- nº 19, de 2019, do PSL-SF;\r\n- n° 122, de 2019, do PSB-CD; e\r\n- n° 261, de 2019, do PT – CD."},{"id":1999938,"data":"2019-05-08 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2019.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":7950105,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo","descricao":"Comparação MPV X Legislação alterada X PLV 9/2019","data":"2019-05-08T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950105"}]},{"id":1999939,"data":"2019-05-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ofício CN nº 153, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 9, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":7949975,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 153/2019","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 867, de 2018.","data":"2019-05-09T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949975"}]},{"id":1999894,"data":"2019-05-16 15:35:01","colegiado":{"codigo":2236,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 867/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 66-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 92)."},{"id":1999940,"data":"2019-05-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"},"enteAdministrativo":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"descricao":"Encaminhada ao Senado Federal."},{"id":1999941,"data":"2019-06-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1999942,"data":"2019-06-04 00:00:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotou-se ontem, 3 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República."},{"id":1999943,"data":"2019-06-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 214, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 27/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. A matéria aguardará o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.287 a 288).\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 215, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls.289).\r\n\r\nÀ SLCN.","documentosAssociados":[{"id":7961682,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 27/2019","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 867, de 2018.","data":"2019-06-05T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961682"},{"id":7961617,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 214/2019","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 27, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°867, de 2018, teve seu prazo de vigência encerrado.","data":"2019-06-05T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961617"},{"id":7961687,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 215/2019","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°867, de 2018.","data":"2019-06-05T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961687"}]},{"id":1999944,"data":"2019-06-05 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 3 de junho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 1.146).\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\r\nMatéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 16/08/2019.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/6/2019)\n************* Retificado em 21/06/2019*************\nTérmino do prazo de vigência, em 3 de junho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 290).\n************* Retificado em 01/08/2019*************\nMatéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 02/08/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":1999945,"data":"2019-06-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2019, publicado no DOU de 05/06/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 291)."},{"id":1999946,"data":"2019-08-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 02-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\t\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019)."},{"id":1999947,"data":"2019-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 492, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 293).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":7983406,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 492/2019","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 867, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.","data":"2019-11-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983406"}]}],"movimentacoes":[{"id":8815404,"dataEnvio":"2019-02-12 09:57:52","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2019-02-12 10:25:14","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8815406,"dataEnvio":"2019-02-12 17:47:56","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões 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