{"id":7706317,"codigoMateria":134959,"identificacao":"PLS 534/2018","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"534","ano":2018,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7369711,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.","explicacaoEmenta":"Dispõe que a transferência de competências educacionais à União será feita mediante lei específica do ente transferidor, condicionada ao aceite da União; o ente transferidor repassará à União os recursos que seriam por ele destinados à educação.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7896237,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei 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