{"id":7705320,"codigoMateria":134923,"identificacao":"PLS 527/2018","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"527","ano":2018,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7369361,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.","explicacaoEmenta":"Torna mais claro, na Lei de Responsabilidade Fiscal, que os Poderes e seus órgãos auxiliares devem prestar contas dos limites de gastos com pessoais de maneira individualizada e independente  de tal maneira que o Poder Executivo não seja responsabilizado por eventuais excessos salariais praticados pelos demais poderes ou por algum dos seus respectivos órgãos.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":108,"assuntoEspecifico":"Fiscalização e controle","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7894801,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2018-12-12","dataLeitura":"2018-12-12","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  DETERMINAÇÃO ,  ORGÃOS ,  PODER PUBLICO ,  RESPONSABILIDADE ,  LIMITAÇÃO ,  DESPESA ,  PESSOAL ,  DISPENSA ,  EXECUTIVO ,  SANÇÃO ,  HIPOTESE ,  DESCUMPRIMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7894801","autoria":[{"autor":"Cidinho Santos","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5108,"uf":"MT","siglaPartido":"PL","partido":"Partido 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distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":82357,"data":"2018-12-20 17:02:09","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":91702,"data":"2019-03-29 16:59:23","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2000935,"data":"2019-06-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos 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