{"id":7705009,"codigoMateria":134962,"identificacao":"PLC 137/2018","sigla":"PLC","descricaoSigla":"Projeto de Lei da Câmara","numero":"137","ano":2018,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7369491,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Disciplina a aquisição de livros pelo poder público por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para dispor sobre a impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal.","explicacaoEmenta":"Estabelece que livros didáticos adquiridos direta ou indiretamente pelo poder público, por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares, de empresas editoras ou indústrias gráficas sediadas no Brasil, deverão ser impressos por empresas instaladas no País, vedada a terceirização de qualquer das etapas a empresas sediadas no exterior.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":102,"assuntoEspecifico":"Licitação e contratos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":7895268,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2018-12-12","dataLeitura":"2018-12-19","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  AQUISIÇÃO ,  LIVRO DIDATICO ,  PODER PUBLICO ,  PROGRAMA NACIONAL ,  LIVRO ,  MATERIAL ESCOLAR ,  OBRIGATORIEDADE ,  IMPRESSÃO ,  EMPRESA ,  INSTALAÇÃO ,  BRASIL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  IMPRESSÃO ,  LIVRO ,  INCENTIVO FISCAL ,  EMPRESA ,  SEDE ,  BRASIL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7895268","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2018-12-12","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","classificacoes":[{"codigo":33686030,"descricao":"Licitação e Contratos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Licitação e Contratos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Vicentinho","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1098,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos 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desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2104312,"data":"2022-12-22 02:00:34","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":2114365,"data":"2022-12-22 03:00:34","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":2123896,"data":"2023-03-30 09:37:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9291075"}]},{"id":2123980,"data":"2023-03-30 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