{"id":7699595,"codigoMateria":134675,"identificacao":"MPV 859/2018","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"859","ano":2018,"apelido":"Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 679/2018","sigla":"MSG","numero":"679","ano":2018,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7368096,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, autorizada pela Medida Provisória nº 848, de 2018, incumbindo o Ministério da Saúde de subsidiar o Conselho Curador no aprimoramento operacional e definição de metas a serem alcançadas nas operações de crédito; atribuindo o risco das operações de crédito aos agentes financeiros (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES), podendo o Conselho Curador definir o percentual da taxa de risco, limitado a três por cento; e estabelecendo que as garantias poderão ser exigidas isolada ou cumulativamente.","codigoAssuntoEspecifico":114,"assuntoEspecifico":"Política econômica e sistema financeiro","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7889823,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataApresentacao":"2018-11-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  NORMAS ,  REGULAMENTAÇÃO ,  FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ,  GESTÃO ,  ACOMPANHAMENTO ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  DESTINAÇÃO ,  INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ,  HOSPITAL ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DAS CIDADES ,  MINISTERIO DA SAUDE (MS) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7889823","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2018-11-27","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2019-06-05","classificacoes":[{"codigo":33685895,"descricao":"Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização"},{"codigo":33769191,"descricao":"Sistema Financeiro 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16/03/2012)","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND"},{"id":1999389,"data":"2018-11-27 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntada a Mensagem nº 679, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018 (DOU de 27/11/2018), às fls. 02-06."},{"id":80969,"data":"2018-11-27 09:31:49","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Publicado no DOU de 27/11/2018, na página 2, a Medida Provisória 859/2018.\nCalendário da Medida Provisória: \n- Designação da comissão: ;\n- Emendas: de 27/11/2018 até 03/12/2018;\n- Prazo na comissão:  *;\n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2019 (46° dia);\n- Prazo final no Congresso: até 07/03/2019 (60 dias).\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)"},{"id":1999391,"data":"2018-11-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada em 29 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 15).\r\nAnexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:\r\n- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;\r\n- Ofício nº 256/2018, da Liderança do PSB-CD;\r\n- Ofício nº 95/2018, da Liderança do PSDB-SF; e\r\n- Ofício nº 80/2018, da Liderança do Bloco Moderador-SF.\r\n\r\nA composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 29 de novembro de 2018.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).\r\nMatéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":1999392,"data":"2018-11-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":1999393,"data":"2018-11-29 00:00:02","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida Nota Técnica nº 46/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)","documentosAssociados":[{"id":7891343,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica","descricao":"NT nº 46-2018","data":"2018-11-29T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891343"}]},{"id":1999395,"data":"2018-12-04 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 002; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 003; 010; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 004; Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) 005; 006; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 007; 008; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 009 (fls. 21 a 37). \r\n As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":7891690,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2018-12-04T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891690"}]},{"id":1999397,"data":"2018-12-12 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 594-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 38)."},{"id":1999398,"data":"2019-02-15 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À SLCN."},{"id":1999399,"data":"2019-02-15 00:00:02","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.\r\n\r\nA nova composição da CMMPV 859 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 39 a 48).\r\nAnexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:\r\n- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;\r\n- Ofício nº 19/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;\r\n- Ofício nº 14/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC.\r\n\r\nA nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.\r\nOs calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura. \r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).\r\nMatéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":1999400,"data":"2019-02-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À 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Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/02/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 50)."},{"id":1999404,"data":"2019-03-26 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019."},{"id":1999405,"data":"2019-03-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.\r\nA Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Ricardo Barros para Presidente.\r\nAprovada a ata da 1ª Reunião.\r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 859-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.\r\n(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 51 a 53).","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL","documentosAssociados":[{"id":7934218,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","data":"2019-03-27T16:29:56","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934218"}]},{"id":1999406,"data":"2019-03-28 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2019."},{"id":1999407,"data":"2019-03-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Designada a Senadora Daniella Ribeiro para a Relatoria da Comissão Mista.\r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 02, comunicando a designação (fl. 54).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1999408,"data":"2019-04-03 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido Relatório da Senadora Daniella Ribeiro (fls. 55 a 63)","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":7937124,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF197239530170","data":"2019-04-03T13:53:34","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937124"}]},{"id":1999409,"data":"2019-04-03 00:00:02","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.\r\nLido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.\r\nConcedida vista coletiva da matéria.\r\nA Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de abril de 2019.\r\n(anexada ata da 1ª reunião às fls. 64 e 65)","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1999411,"data":"2019-04-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido o Ofício nº 207/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 859/2018 por aquela Casa é no dia 11 de abril de 2019 (fl. 66)."},{"id":1999413,"data":"2019-04-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":2227,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 859/2018","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018."},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. \r\nAprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas.\r\nAprovada a ata da 2ª Reunião. \r\nÀ SLCN. \r\n(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __).\n************* Retificado em 09/04/2019*************\n(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":7939496,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão","data":"2019-04-09T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939496"},{"id":7939506,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 1/2019","data":"2019-04-09T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939506"},{"id":7939449,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Texto final da Comissão - PLV 3/2019","data":"2019-04-09T00:00:00","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939449"},{"id":7939460,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 859/2018","data":"2019-04-09T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939460"}]},{"id":1999415,"data":"2019-04-09 00:00:02","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntados:\r\n1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 73 a 77, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);\r\n2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 78 a 80, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e \r\n3 - Os seguintes ofícios de indicação/substituição de membros da Comissão (fls. 81 a 109):\r\n- nº 624, de 2018, do PSD-CD;\r\n- nº 627, de 2018, do PSD-CD;\r\n- nº 77, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;\r\n- nº 485, de 2018, do MDB-CD;\r\n- nº 643, de 2018, do PSDB-CD;\r\n- nº 78, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 103, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 51, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 37, de 2019, do PSDB-SF;\r\n- nº 32, de 2019, do PSB-CD;\r\n- nº 29, de 2019, do PSD-SF;\r\n- nº 14, de 2019, do Bloco PODE-SF;\r\n- nº 30, de 2019, do Bloco Senado Independente-SF;\r\n- nº 48, de 2019, do Bloco Senado Independente-SF;\r\n- nº 32, de 2019, do MDB-SF;\r\n- nº 50, de 2019, do PDT-CD;\r\n- nº 71, de 2019, do PDT-CD;\r\n- nº 172, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 149, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 33, de 2019, do PSL-SF;\r\n- nº 34, de 2019, do PT-CD;\r\n- nº 28, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática-SF;\r\n- nº 315, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 65, de 2019, do PSD-SF;\r\n- nº 306, de 2019, do DEM-CD;\r\n- nº 66, de 2019, do PSD-SF;\r\n- nº 124, de 2019, do PSL-CD; e\r\n- nº 369, de 2019, do DEM-CD."},{"id":1999416,"data":"2019-04-09 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/4/2019, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados."},{"id":1999417,"data":"2019-04-09 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ofício CN nº 132, de 09/04/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 3, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":7939472,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 132/2019","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 859, de 2018.","data":"2019-04-09T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939472"}]},{"id":93023,"data":"2019-04-24 00:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT"},{"id":1999418,"data":"2019-04-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)\r\nA Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019.\r\nA matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.\r\n\r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.\r\nAprovado o PLV 3/2019.\r\nFicam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.\r\nÀ sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.\r\nPosteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)","documentosAssociados":[{"id":7945176,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV","descricao":"Avulso do PLV.","data":"2019-04-24T20:47:50","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945176"}]},{"id":1999419,"data":"2019-04-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado (fls. 116 e 117)."},{"id":1999420,"data":"2019-05-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 118 a 121).\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 164, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122).","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":7952955,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 164/2019","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (Medida Provisória n° 859 , de 2018).","data":"2019-05-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952955"},{"id":7945384,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 163/2019","descricao":"Encaminha a Mensagem n°  22, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019.","data":"2019-05-15T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945384"},{"id":7945382,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 22/2019","descricao":"Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (MPV n° 859 ,de 2018).","data":"2019-05-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945382"},{"id":7953409,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 3/2019","descricao":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.","data":"2019-05-16T12:01:54","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953409"}]},{"id":1999421,"data":"2019-06-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 13.832 DE 2019.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 04/06/2019.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":1999422,"data":"2019-06-05 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À SLSF, a pedido."},{"id":1999423,"data":"2019-06-05 00:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Anexados ao processado a Mensagem nº 227/2019, Autógrafo e Ofício nº 166/2018 (fls. 125 a 130).\r\nEncaminhado ao Plenário.","documentosAssociados":[{"id":7962330,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem","data":"2019-06-05T00:00:00","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962330"}]},{"id":1999425,"data":"2019-06-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 859, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.832, de 2019.\r\nSerá encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo."},{"id":1999427,"data":"2019-06-06 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 224, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019. (fl. 131).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":7962934,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 224/2019","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (Medida Provisória n° 859, de 2018).","data":"2019-06-06T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962934"}]},{"id":1999428,"data":"2019-06-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"descricao":"Encaminhado por solicitação."},{"id":1999430,"data":"2019-06-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À SLCN."},{"id":1999431,"data":"2019-06-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2019.\n************* Retificado em 17/07/2019*************\nNão interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.\r\n\r\nMatéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 03/08/2019."},{"id":1999433,"data":"2019-08-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 03-08-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.832, de 2019, sancionada em 04-06-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. \r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-08-2019)."},{"id":1999434,"data":"2019-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 483, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 133).\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":7983562,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 483/2019","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 859, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.","data":"2019-11-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983562"}]}],"movimentacoes":[{"id":8814727,"dataEnvio":"2018-11-29 11:44:41","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2018-11-29 12:45:09","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8814729,"dataEnvio":"2019-02-15 14:40:12","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões 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