{"id":7697844,"codigoMateria":134607,"identificacao":"PLS 436/2018","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"436","ano":2018,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7367400,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.","explicacaoEmenta":"Aplica a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em sinalização em ações e serviços públicos de saúde relacionados a acidentes de trânsito em, no mínimo, 10% da receita total arrecadada com multas, que deverá ser integralmente revertida ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).","codigoAssuntoEspecifico":149,"assuntoEspecifico":"Saúde","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7885632,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2018-11-13","dataLeitura":"2018-11-20","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  INCLUSÃO ,  SERVIÇO PUBLICO ,  PLANO DE ASSISTENCIA ,  SAUDE ,  APLICAÇÃO ,  RECEITA ,  ARRECADAÇÃO ,  COBRANÇA ,  MULTA ,  RESULTADO ,  ACIDENTE DE TRANSITO ,  DESTINAÇÃO ,  FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7885632","autoria":[{"autor":"Ciro Nogueira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":739,"uf":"PI","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado 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436/2018","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8824977,"sigla":"PL","numero":"02082","ano":2025,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":7959806,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"1481","ano":2020,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":7887103,"data":"2018-11-20","siglaTipoMotivacao":"LEITURA_DA_MATERIA","tipoMotivacao":"Leitura da Matéria","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":7697842,"numero":136,"data":"2018-11-20","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Sessão Deliberativa Ordinária","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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De 22/11/2018 a 28/11/2018. Perante a CCJ.","idSituacaoIniciada":147,"siglaSituacaoIniciada":"LEITURA"},{"id":1998164,"data":"2018-11-20 14:53:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação.\r\nÀ CCJ, em decisão terminativa. \r\n(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7887110,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2018-11-20T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7887110"}]},{"id":1998165,"data":"2018-11-20 14:53:27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":1998166,"data":"2018-11-22 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas."},{"id":1998167,"data":"2018-11-29 00:00:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":84696,"data":"2018-12-21 12:06:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":89068,"data":"2019-02-20 16:17:23","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2038954,"data":"2020-09-08 16:36:14","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":8888475,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF206019674976","data":"2020-09-08T16:35:36","autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8888475"}]},{"id":2104776,"data":"2022-12-22 02:15:08","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":2115287,"data":"2022-12-22 03:15:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":2119084,"data":"2023-03-03 12:45:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o RQS nº 116/2023, solicitando o desarquivamento da presentes matéria."},{"id":2119129,"data":"2023-03-03 17:54:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2018, do Senador Ciro Nogueira, que Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.","data":"2024-12-11T21:03:34","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9869930"}]},{"id":2223601,"data":"2024-12-13 20:51:10","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2224507,"data":"2024-12-18 11:45:53","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 436, de 2018, relatado pelo Senador Hamilton Mourão.\r\n\r\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 265/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":9878904,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 111/2024 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2018, do Senador Ciro Nogueira, que Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9878904"},{"id":9879024,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF241683541383","descricao":"Comunica a aprovação do Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar.","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879024"}]},{"id":2224570,"data":"2024-12-18 15:25:37","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e 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Cidadania.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2225502,"data":"2024-12-20 18:27:25","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 20/12/2024. Perante a CCJ."},{"id":2225905,"data":"2024-12-23 15:40:01","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno."},{"id":2234668,"data":"2025-04-09 10:37:25","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 436,de 2018 relatado pelo Senador Hamilton Mourão (art. 284 do RISF). \r\n\r\nAnexei o Ofício nº 29/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":9931808,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF259169384700","descricao":"Comunica apreciação do PLS 436/2018 em Turno Suplementar.","data":"2025-04-09T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931808"}]},{"id":2234719,"data":"2025-04-09 14:00:07","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria."},{"id":2234725,"data":"2025-04-09 14:27:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2234734,"data":"2025-04-09 15:20:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 29, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2018. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2234750,"data":"2025-04-09 15:33:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/04/2025 a 16/04/2025. Perante a Mesa."},{"id":2235559,"data":"2025-04-22 08:29:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":9936401,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF252516805768","descricao":"Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.","data":"2025-04-22T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9936401"}]},{"id":2235642,"data":"2025-04-22 15:34:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 16 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2018. \r\nNão foi apresentado recurso. \r\nA matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2235625,"data":"2025-04-22 16:32:09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9937241,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF255148276806","data":"2025-04-22T16:28:50","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9937241"}]},{"id":2237409,"data":"2025-05-05 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