{"id":7691786,"codigoMateria":134361,"identificacao":"PLS 413/2018","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"413","ano":2018,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7366032,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Regulamenta as atividades de marketing multinível no Brasil.","explicacaoEmenta":"Regulamenta a atividade de marketing multinível no Brasil.","codigoAssuntoEspecifico":108,"assuntoEspecifico":"Fiscalização e controle","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7876364,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2018-10-17","dataLeitura":"2018-10-17","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  ATIVIDADE ,  MARKETING ,  SISTEMA ,  PAGAMENTO ,  VENDA ,  PRODUTO ,  INTERMEDIARIO ,  PESSOA FISICA ,  PROFISSIONAL AUTONOMO 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