{"id":7690496,"codigoMateria":134286,"identificacao":"PLS 405/2018","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"405","ano":2018,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7365692,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Revoga os incisos VII e IX do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que vedam a compensação dos créditos cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal e de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.","explicacaoEmenta":"Revoga os dispositivos que determinam que não poderão ser objeto de compensação o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal e os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados.","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7874158,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2018-10-09","dataLeitura":"2018-10-09","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REVOGAÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  COMPENSAÇÃO ,  CREDITO TRIBUTARIO ,  CONTRIBUIÇÃO ,  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7874158","autoria":[{"autor":"Givago 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