{"id":7686989,"codigoMateria":134180,"identificacao":"PDS 101/2018","sigla":"PDS","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo (SF)","numero":"101","ano":2018,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7364717,"idTipo":167,"siglaTipo":"SUSTACAO_ATO_PODER_EXECUTIVO","tipo":"Sustação de ato do Poder Executivo","ementa":"Susta a Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis."},"documento":{"id":7867843,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","dataApresentacao":"2018-09-04","dataLeitura":"2018-09-04","casaLeitura":"SF","indexacao":" SUSTAÇÃO ,  EFEITO JURIDICO ,  ATO NORMATIVO ,  RESOLUÇÃO ,  AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO 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