{"id":7383870,"codigoMateria":133046,"identificacao":"PLS 203/2018","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"203","ano":2018,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7357530,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, e nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para instituir, respectivamente, o registro especial temporário e o preço máximo provisório ao consumidor.","explicacaoEmenta":"Altera a lei que dispõe sobre a vigilância sanitária de produtos farmacêuticos e a lei que define normas de regulação para o setor farmacêutico, para disciplinar o registro especial temporário de medicamentos experimentais e de medicamentos para doenças raras, negligenciadas ou sem alternativas terapêuticas. Em tais casos, será observado o preço máximo provisório ao consumidor, a ser definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).","codigoAssuntoEspecifico":149,"assuntoEspecifico":"Saúde","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7723307,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2018-04-24","dataLeitura":"2018-04-24","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIAÇÃO ,  REGISTRO ESPECIAL ,  REGISTRO PROVISORIO ,  PRAZO DETERMINADO ,  MEDICAMENTOS ,  DOENÇA RARA ,  DOENÇA ,  NEGLIGENCIA ,  DESENVOLVIMENTO ,  FARMACOLOGIA ,  PROCESSO ,  ANALISE ,  AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) ,  PERIODO ,  EXPERIMENTAÇÃO ,  AUSENCIA ,  REGISTRO ,  PAIS . DEFINIÇÃO ,  PREÇO MAXIMO ,  CARATER PROVISORIO ,  MEDICAMENTOS ,  RESPONSABILIDADE ,  CAMARA DE REGULAÇÃO ,  MERCADO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7723307","autoria":[{"autor":"Antonio Carlos Valadares","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3,"uf":"SE","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2018-04-24","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","classificacoes":[{"codigo":33808942,"descricao":"Saúde","descricaoHierarquia":"Política Social / Saúde"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Antonio Carlos 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RISF). De 26/04/2018 a 03/05/2018. 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