{"id":7367709,"codigoMateria":132527,"identificacao":"PLS 103/2018","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"103","ano":2018,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7354524,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o Art. 54-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o livre acesso de qualquer cidadão às aulas nas universidades públicas, como aluno ouvinte, ou usando o direito de gravá-las ou transmiti-las por meio eletrônico.","explicacaoEmenta":"Determina que as instituições públicas de educação superior garantirão a qualquer cidadão o direito de livre acesso aos ensinamentos dados em suas aulas e seminários.","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7644477,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2018-03-12","dataLeitura":"2018-03-13","casaLeitura":"SF","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DIREITO, CIDADÃO, ACESSO, ENSINO, GRAVAÇÃO, TRANSMISSÃO, AULA, SEMINARIO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO SUPERIOR.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7644477","autoria":[{"autor":"Cristovam Buarque","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3398,"uf":"DF","siglaPartido":"CIDADANIA","partido":"CIDADANIA","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Cristovam Buarque 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