{"id":7367666,"codigoMateria":132521,"identificacao":"PLS 102/2018","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"102","ano":2018,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7354523,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, para tornar pública a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do agente público detentor de mandato eletivo.","explicacaoEmenta":"Obriga a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das 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(CIDADANIA/DF)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2018-03-13","classificacoes":[{"codigo":33685955,"descricao":"Servidores Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Cristovam Buarque","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3398,"uf":"DF","siglaPartido":"CIDADANIA","partido":"CIDADANIA","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":7367666,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 102/2018","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7765521,"data":"2018-03-13","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não 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