{"id":7351878,"codigoMateria":132047,"identificacao":"PLS 514/2017","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"514","ano":2017,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7351267,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico","explicacaoEmenta":"Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, permite o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento, de acordo com a indispensável prescrição médica.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":7351952,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2017-12-19","dataLeitura":"2017-12-19","casaLeitura":"SF","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,DESCRIMINAÇÃO, CULTIVO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, SAUDE, VALOR TERAPEUTICO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7351952","autoria":[{"autor":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","siglaTipo":"COMISSAO_SENADO","descricaoTipo":"COMISSAO_SENADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":3947422,"siglaEnte":"CDH","casaEnte":"SF","ente":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}],"resumoAutoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2017-12-19","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33808942,"descricao":"Saúde","descricaoHierarquia":"Política Social / 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(Apresentado no âmbito do Parecer nº 49, de 2017-CDH, sobre a SUG 25/2017)\r\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. 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( Art. 129 - RISF).\r\n\r\nO processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1977719,"data":"2018-05-30 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 16, de 2018-CAS, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy, de Audiência Pública para instrução do Projeto. (fls. 31 a 33)\r\n\r\nA tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.","idSituacaoIniciada":110,"siglaSituacaoIniciada":"AUDIÊNCIA","documentosAssociados":[{"id":7738043,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Texto final da Comissão - Requerimento","descricao":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 514/2017, que altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico.\r\nEm virtude da complexidade do tema e de suas repercussões para o conjunto da sociedade, proponho a organização da audiência em duas mesas para as quais sugiro a presença dos seguintes convidados:\r\n\r\n1ª Mesa: Maconha Medicinal: caminhos e alternativas para a legalização.\r\n1. Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; \r\n2. Dr. Valentim Gentil Filho, Neuropsiquiatra, Livre-Docente em Psiquiatria e Professor Titular de Psiquiatria pela Faculdade de Medicina da USP; \r\n3. Dr. Luís Fernando Tófoli, Doutor em Psiquiatria pela USP, Coordenador do Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos da UNICAMP; \r\n4. Renato Filev; Neurocientista do Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas – CEBRID; \r\n5. Margarete Brito, Associação de Apoio a Pesquisa e a Pacientes da Cannabis Medicinal – APEPI; e \r\n6. Cidinha Carvalho, Cultive Associação de Cannabis Medicinal.\r\n\r\n2ª Mesa: Educação para Prevenção e Ciência sobre as Repercussões do Uso da Maconha na Adolescência.\r\n1. Representante da Secretaria Nacional de Políticas de Drogas\r\n2. Representante do Ministério da Educação\r\n3. Dr. João Paulo Becker Lotufo, médico pediatra, assessor de direção do Hospital Universitário da USP\r\n4. Dr. Prof. Alberto José de Araújo, Pneumologista, Doutor em Engenharia de Produção, Membro da Comissão de Tabagismo do Conselho Federal de Medicina - CFM e da omissão de Combate ao Tabagismo da Associação Medica Brasileira - AMB.\r\n5. Dr. Emilio Figueiredo, advogado da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas – REFORMA.","data":"2018-05-30T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738043"}]},{"id":77356,"data":"2018-05-30 12:25:20","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Apresentado na Comissão nesta data às 12:25."},{"id":1977721,"data":"2018-06-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Repúdio nº 4, de 11 de maio de 2018, da Câmara Municipal de Guareí, Estado de São Paulo.","documentosAssociados":[{"id":7746262,"tipo":"Moção","siglaTipo":"MOCAO","identificacao":"Moção","descricao":"Moção de Repúdio nº 4 de 11 de maio de 2018 - Câmara Municipal de Guareí, São Paulo","data":"2018-06-11T10:23:40","autoria":"Cidadão Câmara Municipal de Guareí, São Paulo","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7746262"}]},{"id":1977724,"data":"2018-06-20 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública, com o objetivo de Instruir o PLS 514/2017, que \"altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico\", em atendimento ao RAS nº 16, de 2018, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy, com a presença dos seguintes convidados: Luís Fernando Tófoli, Psiquiatra e professor da UNICAMP e Coordenador do Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos; Renato Filev, Neurocientista do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – CEBRID; Margarete Brito, Coordenadora-Geral da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal – APEPI; Cidinha Carvalho, Presidente da Cultive - Associação de Cannabis e Saúde; Renata de Morais Souza, Gerente de Produtos Controlados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; João Paulo Becker Lotufo, Doutor em Pediatria pela USP, e Representante da Sociedade Brasileira de Pediatria nas ações de combate ao álcool, tabaco e drogas; Andrea Gallassi, Professora da Universidade de Brasília e Coordenadora do Centro de Referências sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB; Alberto José de Araújo, Pneumologista, Membro da Comissão de Tabagismo do Conselho Federal de Medicina - CFM e da Comissão de Combate ao Tabagismo da Associação Médica Brasileira - AMB; Gustavo Camilo Baptista, Diretor de Articulação e Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça; Felipe Felisbino, Coordenador Geral de Educação Ambiental e Temas Transversais da Educação Básica, do Ministério da Educação.\r\n\r\nUsam da palavra o Senador Waldemir Moka e a Senadora Marta Suplicy, Presidente da CAS.\r\n\r\nJuntei Pauta, Resultado e Lista de Presença  da Reunião. (fls. 38 a 44)\r\nAguardando a Nota Taquigráfica da Reunião para juntada no Processado.\r\n\r\nNos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o Ofício CFM nº 5590/2018-DECCT, do Conselho Federal de Medicina, com manifestação sobre a matéria. (fls. 45 a 97)"},{"id":1977727,"data":"2018-06-20 00:00:02","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pela Relatora, Senadora Marta Suplicy.\r\n\r\nO processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1977731,"data":"2018-07-09 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Juntei as Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada em 20.06.2018 para instrução do Projeto, a 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. 98 a 152 )"},{"id":1977733,"data":"2018-11-13 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2017, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 153 a 158) \r\n\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7885640,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF180179660687","data":"2018-11-13T19:17:43","autoria":"Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885640"}]},{"id":1977735,"data":"2018-11-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/11/2018.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1977737,"data":"2018-11-21 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em reunião realizada em 21/11/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1977740,"data":"2018-11-23 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2018.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1977741,"data":"2018-11-27 00:00:01","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido nesta data o Voto em separado do Senador Eduardo Amorim pela rejeição do Projeto (fls. 159 a 163).\r\nMatéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2018.","documentosAssociados":[{"id":7890113,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado - SF180935340197","data":"2018-11-27T17:34:27","autoria":"Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890113"}]},{"id":81052,"data":"2018-11-28 13:07:19","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Marta Suplicy por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":1977742,"data":"2018-11-28 13:07:20","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 164 a 171)\r\n\r\nVotaram contrariamente ao Relatório os Senadores Eduardo Amorim, e Sérgio Petecão.\r\n\r\nÀ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.","documentosAssociados":[{"id":7890603,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 59/2018 - CAS","data":"2018-11-28T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890603"}]},{"id":1977743,"data":"2018-11-28 13:07:21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":84773,"data":"2018-12-21 12:07:29","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":92826,"data":"2019-04-23 18:46:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":104785,"data":"2020-03-05 18:43:20","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":104863,"data":"2020-03-10 10:27:11","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2104767,"data":"2022-12-22 02:14:46","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":2115436,"data":"2022-12-22 03:14:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":2151151,"data":"2023-08-05 02:54:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9421096,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF231713773295","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PLS 514/2017","data":"2023-08-05T00:00:00","autoria":"Senado 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