{"id":7328017,"codigoMateria":131856,"identificacao":"PLS 489/2017","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"489","ano":2017,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7324279,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece recursos a serem destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Estabelece a reversão, em benefício do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, de toda e qualquer remuneração recebida por servidor público além do teto constitucional.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":104,"assuntoEspecifico":"Organização político-administrativa do Estado","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":7324272,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","data":"2017-12-06","dataApresentacao":"2017-12-06","dataLeitura":"2017-12-06","casaLeitura":"SF","indexacao":"CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, EXCEDENTE, TETO REMUNERATORIO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, REVERSÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7324272","autoria":[{"autor":"Alvaro Dias","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":945,"uf":"PR","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2017-12-06","classificacoes":[{"codigo":33768987,"descricao":"Organização Federativa","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Organização Federativa"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Alvaro 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Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.\r\nO projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.\n(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":7328048,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2017-12-06T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7328048"}]},{"id":1975763,"data":"2017-12-07 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):\r\nPrimeiro dia: 08/12/2017\r\nÚltimo dia: 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