{"id":7323536,"codigoMateria":132030,"identificacao":"ECD 2/2017","sigla":"ECD","descricaoSigla":"Emenda(s) da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado","numero":"2","ano":2017,"objetivo":"Emenda","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7323549,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que as sanções administrativas às prestadoras de serviços de telecomunicações ficam condicionadas ao oferecimento a estas de oportunidade de reparar a conduta irregular. Disciplina requisitos e efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).","codigoAssuntoEspecifico":140,"assuntoEspecifico":"Comunicações","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":7323542,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2017-12-05","dataLeitura":"2017-12-19","casaLeitura":"SF","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,  HIPOTESE, APLICAÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC,  SANÇÃO, OPORTUNIDADE, DEFESA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RECUPERAÇÃO, CONDUTA, IRREGULARIDADE.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7323542","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2017-12-05","classificacoes":[{"codigo":33805257,"descricao":"Comunicações","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / 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00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Distribuído para o Senador Flexa Ribeiro para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":82650,"data":"2018-12-20 17:45:10","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1977236,"data":"2019-02-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de 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03:41:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":2151320,"data":"2023-08-05 02:54:52","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9421773,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF230764779031","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo ECD 2/2017","data":"2023-08-05T00:00:00","autoria":"Senado 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