{"id":7303999,"codigoMateria":131713,"identificacao":"PLS 464/2017","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"464","ano":2017,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7303684,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais.","explicacaoEmenta":"Altera o Código Tributário Nacional para facultar ao contribuinte oferecer garantia extrajudicial de débito tributário que ainda não tenha sido executado para ter direito à certidão 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