{"id":7215256,"codigoMateria":131086,"identificacao":"PLS 372/2017","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"372","ano":2017,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7214695,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.","explicacaoEmenta":"Exime farmácias constituídas como Microempreendedor Individual e Microempresas da manutenção de farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento.","codigoAssuntoEspecifico":109,"assuntoEspecifico":"Indústria, comércio e serviço","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7214688,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2017-10-03","dataLeitura":"2017-10-03","casaLeitura":"SF","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, EXCEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, FARMACEUTICO, FARMACIA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7214688","autoria":[{"autor":"Kátia Abreu","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1249,"uf":"TO","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2017-10-03","classificacoes":[{"codigo":33804850,"descricao":"Indústria, Comércio e Serviços","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Kátia 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(fls.06-10).","documentosAssociados":[{"id":7352005,"tipo":"Moção","siglaTipo":"MOCAO","identificacao":"Moção","descricao":"Moção de protesto, contra o Projeto de Lei nº 372/2017, da Câmara Municipal  de Campinas - SP.","data":"2017-12-20T10:44:18","autoria":"Câmara Municipal de Campinas","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352005"}]},{"id":1971342,"data":"2018-10-16 00:00:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Anexado ao processado, correspondência da Federação Interestadual dos Farmacêuticos-FEIFAR, de 26 de setembro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.11-13).","documentosAssociados":[{"id":7875638,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","data":"2018-10-16T11:56:29","autoria":"Cidadão Renato Soares Pires de Melo","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7875638"}]},{"id":82308,"data":"2018-12-20 17:01:41","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1971345,"data":"2019-02-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Relatoria encerrada por fim de mandato.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":91621,"data":"2019-03-28 14:40:49","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":94527,"data":"2019-05-21 17:52:26","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":96896,"data":"2019-07-16 09:33:02","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2104172,"data":"2022-12-22 01:57:49","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura."},{"id":2115139,"data":"2022-12-22 02:57:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332  do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":2163991,"data":"2023-10-04 15:28:43","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9476068,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF231672499703","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PLS 372/2017","data":"2023-10-04T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9476068"}]}],"movimentacoes":[{"id":8780080,"dataEnvio":"2017-10-03 17:44:19","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2017-10-03 19:49:33","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"id":9380153,"dataEnvio":"2017-10-03 17:44:19","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2017-10-03 19:49:33","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"id":8780081,"dataEnvio":"2018-02-21 09:43:21","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2018-02-21 10:44:56","enteDestino":{"id":5312748,"casa":"SF","sigla":"GSRCAIAD","nome":"Gabinete do Senador Ronaldo Caiado"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9380154,"dataEnvio":"2018-02-21 09:43:21","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2018-02-21 10:44:56","enteDestino":{"id":5312748,"casa":"SF","sigla":"GSRCAIAD","nome":"Gabinete do Senador Ronaldo Caiado"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8780083,"dataEnvio":"2018-02-21 10:46:21","enteOrigem":{"id":5312748,"casa":"SF","sigla":"GSRCAIAD","nome":"Gabinete do Senador Ronaldo Caiado"},"dataRecebimento":"2018-02-21 11:04:34","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9380155,"dataEnvio":"2018-02-21 10:46:21","enteOrigem":{"id":5312748,"casa":"SF","sigla":"GSRCAIAD","nome":"Gabinete do Senador Ronaldo Caiado"},"dataRecebimento":"2018-02-21 11:04:34","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9230466,"dataEnvio":"2022-12-22 01:56:49","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2022-12-22 14:48:38","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9380156,"dataEnvio":"2022-12-22 01:56:49","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2022-12-22 14:48:38","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9242707,"dataEnvio":"2023-01-07 04:11:43","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":7359847,"casa":"SF","sigla":"NALSGM","nome":"Núcleo de apoio logístico"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9474457,"dataEnvio":"2023-10-04 09:16:30","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-10-04 15:28:37","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9476071,"dataEnvio":"2023-10-04 15:28:43","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-10-05 11:32:38","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9675148,"dataEnvio":"2024-07-02 09:47:44","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2024-07-04 09:50:01","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2022-12-21","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}