{"id":7152001,"codigoMateria":130610,"identificacao":"PLS 303/2017","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"303","ano":2017,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7143460,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei do Imposto de Renda para extinguir o limite de dedução anual com despesas de instrução realizadas pelo contribuinte e por seus dependentes.","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":7143453,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2017-08-24","dataLeitura":"2017-08-31","casaLeitura":"SF","indexacao":"\nALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO, ANO, DEDUÇÃO, DESPESA, CONTRIBUINTE, DEPENDENTE, EFEITO, APURAÇÃO, BASE, CALCULO, IMPOSTO FEDERAL, RENDA, PESSOA FISICA.\n\n","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=7143453","autoria":[{"autor":"Lasier Martins","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5533,"uf":"RS","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Lasier Martins (PSD/RS)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2017-08-31","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Lasier 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Cultura"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. 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