{"id":662287,"codigoMateria":74475,"identificacao":"PLS 242/2005","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"242","ano":2005,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":662292,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Regulamenta a letra \"f\" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. (A escolha dos Presidentes das autarquias, fundações e empresas públicas serão sabatinados pelo Senado Federal, após audiência prévia da Comissão de Ética Pública vinculada à Presidência da República).","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":104,"assuntoEspecifico":"Organização político-administrativa do Estado","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":662293,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2005-06-30","dataLeitura":"2005-06-30","indexacao":"CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, REQUISITOS, PRECEDENCIA, ARGUIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, APRECIAÇÃO, PLENARIO, VOTAÇÃO, VOTO SECRETO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, INDICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMISSÃO DE ETICA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, 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(A escolha dos Presidentes das autarquias, fundações e empresas públicas serão sabatinados pelo Senado Federal, após audiência prévia da Comissão de Ética Pública vinculada à Presidência da República).","data":"2005-06-30T00:00:00","autoria":"Senador Tião Viana (PT/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=662293"},{"id":3487105,"tipo":"Legislação citada","siglaTipo":"LEGISLACAO_CITADA","identificacao":"Legislação citada","data":"2005-06-30T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3487105"}]},{"id":1172761,"data":"2005-07-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição."},{"id":1172762,"data":"2005-07-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Prazo para apresentação de Emendas:\n\nPrimeiro dia: 04.07.2005\nÚltimo dia: 08.07.2005\n"},{"id":1172763,"data":"2005-07-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1172764,"data":"2007-01-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).\n\nÀ SSCLSF."},{"id":1172765,"data":"2007-01-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.\nA matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e"},{"id":1172766,"data":"2007-01-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão.\nMatéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição."},{"id":1172767,"data":"2008-09-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação em conjunto.\n\n\nÀ SSCLSF."},{"id":1172768,"data":"2008-09-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1172769,"data":"2008-10-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 1.198, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 242 e 407, de 2005; e 308 e 587, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, do Regimento Interno)\nÀ Mesa para decisão.\n\nÀ SGM."},{"id":1172770,"data":"2008-10-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.198, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 242 e 407, de 2005, 308 e 587, de 2007.  \n\nAprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura - CI, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.    \n\nAo Plenário.\n"},{"id":1172771,"data":"2008-10-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.198, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLS 242/2005, PLS 407/2005, PLS 308/2007 e PLS 587/2007.\n\nÀ Comissão de Serviços de Infra-Estrutura - CI, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.    \n\n\n\nÀ CI.\n\n\n"},{"id":1172772,"data":"2008-10-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"\n\n  Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços e Infra-estrutura.\n\n  ( Tramitando em conjunto com os PLS 407/2005, PLS 308/2007 e PLS 587/2007 )\n"},{"id":1172773,"data":"2008-11-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"\n Ao Senhor Senador Marco Maciel, distribuo o presente projeto.\n\n             Senador Marconi Perillo\n                        Presidente\n\n\n(Tramita em conjunto com os PLS nº (s) 407/2005, 308/2007 e 587/2007)\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1172774,"data":"2008-11-04 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"\n Ao Gabinete do Senador Marco Maciel, para relatar a matéria.\n\n   (Tramita em conjunto com os PLS nº (s) 407/2005, 308/2007 e 587/2007)\n"},{"id":1172775,"data":"2008-11-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria."},{"id":1172776,"data":"2008-12-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"\n Devolvido, nesta data, com voto do Relator, Senador Marco Maciel, que conclui pela aprovação do PLS nº 242, de 2005, na forma do Substitutivo a seguir, e pelo arquivamento dos seus apensos, Projetos de Lei do Senado \nnº (s) 407, de 2005, e 308 e 587, de 2007, cujos conteúdos foram aproveitados no Substitutivo.\nAnexado às fls. nº (s) 07 a 13.\n\n                          (Tramita em conjunto com o PLS nº (s) 407, de 2005, e 308 e 587, de 2007)\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1172777,"data":"2008-12-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"\n  Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária,   \n  agendada para o dia  17.12.2008.\n","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1172779,"data":"2008-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"\n A 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária, anteriormente agendada para o \ndia 17 de dezembro, quarta-feira, foi cancelada e transferida para o dia 18 de dezembro, quinta-feira, \nàs 10 horas.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1172781,"data":"2008-12-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"\n\n  Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária, \n  agendada para o dia  18.12.2008.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1172783,"data":"2008-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947539,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"\n Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer Favorável na forma da Emenda nº 1-CI (SUBSTITUTIVO), e decide pelo arquivamento dos apensos, PLS nº 407, de 2005 e 308 e 587, ambos de 2007. \nA Presidência designa o Senador Jayme Campos, para funcionar como Relator \"ad hoc\", em substituição ao Senador Marco Maciel. \nAnexado à fl. nº 14.         \n\n(Tramita em Conjunto com os PLS nº (s) 407, de 2005 e 308 e 587, ambos de 2007)\n\nÀ Comissão de Educação, Cultura e Esportes ¿ CE, conforme despacho constante da fl. nº 06 do Processado.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3487123,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2008-12-18T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3487123"}]},{"id":1172785,"data":"2008-12-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Recebido nesta Comissão em 18/12/08.\nAguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1172787,"data":"2009-03-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi , para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1172790,"data":"2009-04-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável, na forma do substitutivo aprovado na CI e pela rejeição dos projetos que tramitam em conjunto (PLS 407 de 2005, 308 e 587 de 2007), cujos conteúdos foram aproveitados no substitutivo, estando em condições de ser incluído em pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3487132,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2009-04-29T00:00:00","autoria":"Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3487132"}]},{"id":1172792,"data":"2009-06-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Retorna ao gabinete do relator, Senador Sérgio Zambiasi, atendendo à solicitação de Sua Excelência.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1172794,"data":"2010-08-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório pela rejeição do presente projeto e dos PLS nº 407 de 2005, PLS nº 308 e 587 de 2007, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.\n\n\n\n\n\n\n************* Retificado em 25/08/2010*************\nDevolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório pela rejeição do presente projeto e dos PLS nº 407 de 2005, PLS nº 308 e 587 de 2007, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.\nAnexado às fls. 15 a 18, primeiro relatório oferecido pelo Senador Sérgio Zambiasi.\n\n\n\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3487141,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2010-08-24T00:00:00","autoria":"Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3487141"}]},{"id":1172796,"data":"2010-11-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, pela rejeição do presente projeto, e dos Projetos de Lei do Senado n.º 407, de 2005; 308 e 587 de 2007, que tramitam em conjunto.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3487150,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2010-11-23T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3487150"}]},{"id":1172798,"data":"2010-11-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947541,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação."},{"id":1172801,"data":"2010-11-24 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão.\n\nMatéria aguardando designação de Relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1172803,"data":"2010-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura)."},{"id":1172805,"data":"2011-01-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\n\nA matéria volta à CCJ. \t\n"},{"id":1172806,"data":"2011-01-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data. \nMatéria aguardando designação de Relator."},{"id":1172807,"data":"2013-09-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador José Agripino para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1172809,"data":"2014-03-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição. \nMatéria aguardando designação de Relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1172811,"data":"2014-05-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 242 e 407, de 2005, e 308 e 587, de 2007)","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1172813,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1172815,"data":"2014-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido às 16 horas o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela rejeição dos PLSs nº 242 e 407, de 2005; e 308 e 587, de 2007, por inconstitucionalidade e injuridicidade.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto Projetos de Lei do Senado nºs 242 e 407, de 2005; e 308 e 587, de 2007.)\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3487159,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF148740139204","data":"2014-12-17T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3487159"}]},{"id":1172816,"data":"2014-12-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno."},{"id":1172817,"data":"2014-12-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":1172818,"data":"2015-03-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"Arquivado."}]}],"deliberacao":{"data":"2014-12-26","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}