{"id":645834,"codigoMateria":82303,"identificacao":"PLS 507/2007","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"507","ano":2007,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":645839,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":105,"assuntoEspecifico":"Servidores públicos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":645840,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2007-08-29","dataLeitura":"2007-08-29","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, PERDA, CASSAÇÃO, EXONERAÇÃO, MANDATO, CARGO, DIRETOR, CONSELHEIRO, AGÊNCIA NACIONAL, CONDENAÇÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, REQUERIMENTO, VOTO DE CENSURA, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, SENADO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=645840","autoria":[{"autor":"Jayme Campos","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4531,"uf":"MT","siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2007-08-29","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","siglaSituacaoAtual":"TRMENC","dataSituacaoAtual":"2014-04-08","classificacoes":[{"codigo":33685955,"descricao":"Servidores Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Jayme Campos","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4531,"uf":"MT","siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":645834,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 507/2007","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7801485,"data":"2008-11-06","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7549453,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","observacao":"Despacho Inicial","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2007-08-30","fim":"2007-09-10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2007-09-10","fim":"2009-03-17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2009-03-17","fim":"2011-01-14","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2011-01-14","fim":"2013-03-06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2013-03-06","fim":"2013-04-30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2013-04-30","fim":"2014-02-07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2014-02-07","fim":"2014-02-12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":90,"sigla":"PEDVISTA","descricao":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","inicio":"2014-02-12","fim":"2014-03-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":146,"sigla":"APRCD(DT)","descricao":"APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES","inicio":"2014-03-26","fim":"2014-03-31","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"idTipo":14,"sigla":"AGLPAR","descricao":"AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)","inicio":"2014-03-31","fim":"2014-04-01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"}},{"idTipo":12,"sigla":"AGINR","descricao":"AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO","inicio":"2014-04-01","fim":"2014-04-08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"}},{"idTipo":183,"sigla":"TRMENC","descricao":"TRAMITAÇÃO ENCERRADA","inicio":"2014-04-08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"}}],"informesLegislativos":[{"id":1310306,"data":"2007-08-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217797,"casa":"SF","sigla":"PLEG","nome":"PROTOCOLO LEGISLATIVO"},"descricao":"Este processo contém 05 (cinco)  folhas numeradas e rubricadas."},{"id":1310307,"data":"2007-08-29 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"   Leitura.\n    À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.\n\n        \n\n    Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.\n","documentosAssociados":[{"id":645840,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto inicial - PLS 507/2007","descricao":"Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.","data":"2007-08-29T00:00:00","autoria":"Senador Jayme Campos (DEM/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=645840"},{"id":3924042,"tipo":"Legislação citada","siglaTipo":"LEGISLACAO_CITADA","identificacao":"Legislação citada","data":"2007-08-29T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3924042"}]},{"id":1310308,"data":"2007-08-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":1310309,"data":"2007-08-31 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Prazo para apresentação de Emendas:\n\nPrimeiro dia: 31.08.2007\nÚltimo dia: 06.09.2007\n"},{"id":1310310,"data":"2007-09-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1310311,"data":"2008-11-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria."},{"id":1310312,"data":"2009-03-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1310313,"data":"2010-12-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ de 07/12/2010."},{"id":1310314,"data":"2010-12-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura)."},{"id":1310315,"data":"2011-01-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\n\nA  Matéria volta à CCJ."},{"id":1310316,"data":"2011-01-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data. \nMatéria aguardando designação de Relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1310318,"data":"2013-03-06 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1310321,"data":"2013-04-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3924060,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2013-04-30T00:00:00","autoria":"Senador Luiz Henrique (MDB/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3924060"}]},{"id":1310325,"data":"2014-02-07 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1310328,"data":"2014-02-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. \n\nEncaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.\n","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1310332,"data":"2014-03-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Luiz Henrique. \n\nA Presidência designa o Senador Eduardo Braga Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.\n\nVotam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Pedro Simon, Luiz Henrique, Eunício Oliveira, Alvaro Dias, Paulo Paim e Benedito de Lira.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":3924069,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF142537147790","descricao":"Relatório do Vencido","data":"2014-03-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3924069"},{"id":3924078,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","descricao":"Parecer vencedor","data":"2014-03-26T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3924078"}]},{"id":1310335,"data":"2014-03-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1310338,"data":"2014-03-27 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 19:30h."},{"id":1310342,"data":"2014-03-31 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de parecer da CCJ.\n\nJuntada, à fl. 17, legislação citada no parecer.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1310346,"data":"2014-04-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Parecer nº 239, de 2014-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, que conclui pela rejeição, por inconstitucionalidade, do presente Projeto.\nUma vez que o parecer não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação\n","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":3924087,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 239/2014","data":"2014-04-01T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3924087"}]},{"id":1310351,"data":"2014-04-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 02/04/2014 a 03/04/2014."},{"id":1310354,"data":"2014-04-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso."},{"id":1310358,"data":"2014-04-04 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente Projeto de Lei do Senado."},{"id":1310362,"data":"2014-04-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"ARQUIVADO","idSituacaoIniciada":183,"siglaSituacaoIniciada":"TRMENC"}]}],"deliberacao":{"data":"2014-04-04","siglaTipo":"REJEITADO_INCONSTICIONALIDADE_CCJ","tipoDeliberacao":"Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}