{"id":644468,"codigoMateria":82761,"identificacao":"PLS 593/2007","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"593","ano":2007,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":644473,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para tornar facultativa a instalação de dispositivos antifurto em veículos novos nacionais e importados.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":123,"assuntoEspecifico":"Defesa do consumidor","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":644474,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2007-10-11","dataLeitura":"2007-10-11","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, FABRICANTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, FABRICAÇÃO 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Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria."},{"id":1323456,"data":"2009-03-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Almeida Lima para emitir Relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1323458,"data":"2011-01-31 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Almeida Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.\n\nÀ SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).\n"},{"id":1323460,"data":"2011-02-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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