{"id":643871,"codigoMateria":82967,"identificacao":"PLS 621/2007","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"621","ano":2007,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":643876,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Cria a Área de Livre Comércio no município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":643877,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2007-10-30","dataLeitura":"2007-10-30","indexacao":"FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, ÁREA, LIVRE COMÉRCIO, MUNICÍPIO, JAGUARÃO, ESTADO, (RS), IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME FISCAL, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, ATIVIDADE, PRODUTIVIDADE, GERADOR, EMPRÊGO, CIDADE SATÉLITE, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA NACIONAL, DESTINAÇÃO, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE FOZ DO IGUAÇÚ, (ALCPR), EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO, ÁREA, FIXAÇÃO, NORMAS, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ÁREA, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), CONVERSÃO, ISENÇÃO, MERCADORIA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=643877","autoria":[{"autor":"Sérgio Zambiasi","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3375,"uf":"RS","siglaPartido":"PTB","partido":"Partido Trabalhista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2007-10-30","situacaoAtual":"REJEITADA","siglaSituacaoAtual":"RJTDA","dataSituacaoAtual":"2011-11-14","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e 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(art. 49, I, RISF)\nA matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.\n\nAo PLEG, com destino à CDR; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.","documentosAssociados":[{"id":643877,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto inicial - PLS 621/2007","descricao":"Cria a Área de Livre Comércio no município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.","data":"2007-10-30T00:00:00","autoria":"Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=643877"},{"id":3624502,"tipo":"Legislação citada","siglaTipo":"LEGISLACAO_CITADA","identificacao":"Legislação citada","data":"2007-10-30T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3624502"}]},{"id":1318774,"data":"2007-10-31 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Recebido na Comissão, nessa data. Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas."},{"id":1318778,"data":"2007-11-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Segundo dia: 05.11.2007\nÚltimo dia: 08.11.2007\n","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":1318782,"data":"2007-11-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1318785,"data":"2007-11-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Ao Gabinete do Senhor Senador Flexa Ribeiro, para relatar.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1318788,"data":"2007-12-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer favorável ao projeto, com as emendas que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3624529,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2007-12-12T00:00:00","autoria":"Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3624529"}]},{"id":1318790,"data":"2007-12-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em reunião realizada em 13.12.07, a Comissão aprova o parecer favorável ao Projeto. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls. 21 a 25). À Comissão de Assuntos Econômicos","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":3624538,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2007-12-13T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3624538"}]},{"id":1318791,"data":"2007-12-13 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Aguardando designação de relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1318792,"data":"2008-03-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eliseu Resende Relator da Matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1318793,"data":"2008-11-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria."},{"id":1318794,"data":"2008-12-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com Relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CDR, apresentando, ainda, as Emendas nºs 04, 05, 06, 07, 08 e 09, e pela rejeição da Emenda nº 03-CDR. Cópia anexada ao processado.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3624520,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2008-12-04T00:00:00","autoria":"Senador Eliseu Resende (DEM/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3624520"}]},{"id":1318795,"data":"2010-12-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal."},{"id":1318796,"data":"2011-01-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\nA matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos."},{"id":1318797,"data":"2011-01-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data.\n\nMatéria aguardando designação de Relator.\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1318798,"data":"2011-05-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga relator da matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1318800,"data":"2011-09-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 32 a 37.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3624547,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-09-15T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3624547"}]},{"id":1318802,"data":"2011-10-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A presente Matéria consta da Pauta da 52ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/10/2011.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1318805,"data":"2011-10-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1318807,"data":"2011-10-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A presente Matéria consta da Pauta da 54ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/10/2011.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1318810,"data":"2011-10-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 14 (quatorze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.\nAnexados, às fls. 38-45, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.  \n\nAnexado o Ofício OF. 404/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto (fl. 46). \n\nÀ SCLSF.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":3624556,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2011-10-25T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3624556"}]},{"id":1318813,"data":"2011-10-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 18h30."},{"id":1318816,"data":"2011-11-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura dos pareceres da CDR e da CAE.\n\nJuntada, às fls. 48-50, legislação citada nos pareceres.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1318819,"data":"2011-11-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura dos Pareceres:\n- nº 1.236, de 2011-CDR, Relator Senador Flexa Ribeiro,favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CDR; e\n- nº 1.237, de 2011-CAE, Relator Senador Eduardo Braga, pela rejeição.\nA Presidência informa o recebimento do Ofício nº 404, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição, em caráter terminativo, da presente matéria.\nAbertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que a apreciação da matéria pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":3624565,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1236/2011","data":"2011-11-03T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3624565"}]},{"id":1318821,"data":"2011-11-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 07/11/2011 a 11/11/2011."},{"id":1318824,"data":"2011-11-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso."},{"id":1318827,"data":"2011-11-14 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF.\nTendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai ao Arquivo.","idSituacaoIniciada":49,"siglaSituacaoIniciada":"RJTDA"},{"id":1318830,"data":"2011-11-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO ARQUIVADO."}]}],"deliberacao":{"data":"2011-11-14","siglaTipo":"REJEITADO_COMISSAO_TERM","tipoDeliberacao":"Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}