{"id":6414980,"codigoMateria":130294,"identificacao":"PLS 258/2017","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"258","ano":2017,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":6414181,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais.","explicacaoEmenta":"Altera lei que dispõe sobre a gestão patrimonial de imóveis da União para permitir que a União transfira a gestão de praias marítimas e fluviais urbanas a municípios.","codigoAssuntoEspecifico":104,"assuntoEspecifico":"Organização político-administrativa do Estado","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":6414174,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2017-08-09","dataLeitura":"2017-08-09","casaLeitura":"SF","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, GESTÃO, EXPLORAÇÃO, ECONOMIA, PRAIA, AGUAS FLUVIAIS.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=6414174","autoria":[{"autor":"Jader Barbalho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":35,"uf":"PA","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático 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dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.\n(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":6415080,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","data":"2017-08-09T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6415080"}]},{"id":1962509,"data":"2017-08-10 00:00:01","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas."},{"id":1962510,"data":"2017-08-11 00:00:01","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e 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14:53:35","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1962516,"data":"2019-05-08 00:00:01","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela prejudicialidade  do Projeto de Lei do Senado Nº 258, de 2017 (anexado às fls de 03 a 05 ).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":7950149,"tipo":"Relatório 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7/2019 - CDR - Relatório Geral","descricao":"Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais.","data":"2019-05-15T00:00:00","autoria":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953126"}]},{"id":94385,"data":"2019-05-16 16:02:56","colegiado":{"codigo":1306,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"enteAdministrativo":{"id":55303,"casa":"SF","sigla":"SACDR","nome":"Secretaria de 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