{"id":638691,"codigoMateria":85290,"identificacao":"PLS 206/2008","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"206","ano":2008,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":638696,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), e dá outras providências.","explicacaoEmenta":"Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), de natureza contábil, com o objetivo de prestar assistência financeira aos municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do\nDistrito Federal e Entorno (RIDE-DF) para a manutenção da segurança pública e a execução de serviços públicos de saúde e educação. Dispõe que as dotações do FEDF destinadas à manutenção da segurança pública e à assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas. Estabelece que constituem recursos do FEDF: I – dotações consignadas na lei orçamentária anual da União; II – recursos que lhe sejam destinados no orçamento do Estado de Goiás, do Estado de Minas Gerais, do Distrito Federal e dos municípios do Entorno do Distrito Federal; III – auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nos termos da legislação vigente; IV – resultado de aplicações financeiras dos seus recursos;\nV – transferências de outros fundos; VI – saldos de exercícios anteriores; VII – outros recursos que lhe sejam destinados. Determina que o regulamento estabelecerá o órgão colegiado encarregado de definir as diretrizes para aplicação dos recursos do FEDF.\n","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":107,"assuntoEspecifico":"Desenvolvimento regional","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":638697,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2008-05-21","dataLeitura":"2008-05-21","indexacao":"AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO METROPOLITANA, (DF), ENTORNO, FUNDOS, ENTORNO,   (DF), RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO, (LDO), ORÇAMENTO, AUXÍLIO, SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES, ENTIDADE PÚBLICA, ENTIDADE PRIVADA, ENTIDADE NACIONAL, ENTIDADE INTERNACIONAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDOS, ESTADOS, (GO), (MG), MUNICÍPIOS, ABADIANIA, ÁGUA FRIA DE GOIÁS, ÁGUAS LINDAS, ALEXANIA, CABECEIRAS, CIDADE OCIDENTAL, COCALZINHO DE GOIÁS, CORUMBA DE GOIÁS, CRISTALINA, FORMOSA, LUZIANIA, MIMOSO DE GOIÁS, NOVO GAMA, PADRE BERNARDO, PIRENÓPOLIS, PLANALTINA, SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, VALPARAISO, VILA BOA, (GO), UNAI, BURITIS, (MG), OBRIGATORIEDADE, INCORPORAÇÃO, REGIÃO, ATIVIDADES AFINS, COORDENAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, UNIFICAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CRÉDITO ESPECIAL, ÁREA PRIORITÁRIA, INCENTIVO FISCAL, PRODUÇÃO, CRESCIMENTO, EMPREGO, FIXAÇÃO, MÃO-DE-OBRA.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=638697","autoria":[{"autor":"Marconi Perillo","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4535,"uf":"GO","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2008-05-21","situacaoAtual":"TRAMITAÇÃO 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Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria."},{"id":1364732,"data":"2010-12-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Devolvido pelo gabinete do Relator, Senador Valter Pereira, atendendo a solicitação desta Secretaria, nos termos do disposto no art. 89, § 2º do RISF."},{"id":1364733,"data":"2010-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.\n"},{"id":1364734,"data":"2011-01-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. 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90/2007 e 21/2011, todos Complementares.)\n\n************* Retificado em 09/05/2012*************\nEm 24\\04\\2012, foi concedida vista aos Senadores Ana Rita e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1364743,"data":"2012-05-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/05/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1364745,"data":"2012-05-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"A Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião da Comissão, realizada em 03.05.2012, tendo sido adiada a sua deliberação."},{"id":1364746,"data":"2012-05-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/05/2012."},{"id":1364747,"data":"2012-05-10 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Cancelada a 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10.05.2012."},{"id":1364748,"data":"2012-05-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/05/2012."},{"id":1364749,"data":"2012-05-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Durante a 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 24/05/2012, é rejeitado o Relatório da Senadora Lúcia Vânia. Vota vencido o Senador Rodrigo Rollemberg. O Presidente da Comissão designou o Senador José Pimentel Relator do Vencido, que conclui pela rejeição do Projeto, nos termos do art. 128 do RISF.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":1364750,"data":"2012-05-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Em 28.05.12, recebido do Relator, Senador José Pimentel, o Parecer Vencedor, que conclui pela rejeição do Projeto, anexado às folhas 10 a 12.\n\nNos termos do art. 132, § 5º do Regimento Interno do Senado Federal, o Parecer Vencedor será apresentado na reunião ordinária imediata da Comissão.\n","documentosAssociados":[{"id":3431273,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-05-28T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3431273"}]},{"id":1364751,"data":"2012-06-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947521,"casa":"SF","sigla":"CDR","nome":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"descricao":"Durante a 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 14.06.12, o Parecer Vencedor é apresentado aos membros da Comissão, nos termos do art. 132, § 5º do RISF, sendo dispensada a sua leitura.\n\nÀ Comissão de Assuntos Econômicos."},{"id":1364752,"data":"2012-06-14 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, nesta data.\n\nMatéria aguardando distribuição.\n\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1364754,"data":"2012-07-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da Matéria.\n\nAo Relator.\n","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1364756,"data":"2012-10-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto.\n\nCópia anexada ao processado às fls. 14-17.\n\n","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":3431282,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2012-10-15T00:00:00","autoria":"Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3431282"}]},{"id":1364758,"data":"2012-10-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1364760,"data":"2012-10-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1364762,"data":"2012-11-08 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1364764,"data":"2012-11-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Casildo Maldaner Relator \"Ad Hoc\" da Matéria, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. Após a leitura do relatório pelo Relator \"Ad Hoc\", é solicitada Vista pelo Senador Flexa Ribeiro. O Presidente da Comissão concede Vista ao Senador Flexa Ribeiro, nos termos regimentais. (Art. 132, § 1º)","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1364767,"data":"2012-11-16 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2012.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1364769,"data":"2012-11-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator \"Ad Hoc\" da Matéria, em substituição ao Senador Casildo Maldaner. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Cyro Miranda. \nAnexados, às fls. 18-23, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.\n\nAnexado, à fl. 24, o Ofício OF. 341/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto.\n\nÀ SCLSF. \n","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":3431291,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2012-11-20T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3431291"}]},{"id":1364771,"data":"2012-11-20 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 14h47"},{"id":1364773,"data":"2012-11-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura de pareceres da CDR e CAE.\nJuntada, às fls 25/27, legislação citada nos pareceres.\n","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1364775,"data":"2012-11-21 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura dos Pareceres:\n-nº 1.410, de 2012-CDR, relator do vencido Senador José Pimentel, pela rejeição;\n-nº 1.411, de 2012-CAE, relator \"ad hoc\" Senador Eduardo Braga, pela rejeição.\nA Presidência recebeu o Ofício nº 341, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.\nCom referência ao Ofício nº \t341, de 2012, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.\n\n\n","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":3431300,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1410/2012","data":"2012-11-21T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3431300"}]},{"id":1364777,"data":"2012-11-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 23/11/2012 a 29/11/2012."},{"id":1364779,"data":"2012-11-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso."},{"id":1364781,"data":"2012-11-30 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.\nTendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao arquivo.\n"},{"id":1364783,"data":"2012-12-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO ARQUIVADO.","idSituacaoIniciada":183,"siglaSituacaoIniciada":"TRMENC"}]}],"deliberacao":{"data":"2012-11-30","siglaTipo":"REJEITADO_COMISSAO_TERM","tipoDeliberacao":"Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}