{"id":637086,"codigoMateria":87066,"identificacao":"PLS 317/2008","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"317","ano":2008,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":637091,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para dispor que a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas das deduções relativas às despesas relativas a aluguel residencial, que será limitada a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Estabelece que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes. Dispõe que a Lei entra em vigor na data de sua publicação e que a dedução de que trata a Lei só terá efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado ato do Poder Executivo descrito da na lei.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":637092,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2008-08-26","dataLeitura":"2008-08-26","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, (IRPF), DESPESA, ALUGUEL, RESIDÊNCIA, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ESTIMATIVA, RENÚNCIA FISCAL, INCLUSÃO, COMPENSAÇÃO, PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=637092","autoria":[{"autor":"Expedito Júnior","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1189,"uf":"RO","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Expedito Júnior (PL/RO)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2008-08-26","situacaoAtual":"ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA","siglaSituacaoAtual":"ARQVD","dataSituacaoAtual":"2014-12-26","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Expedito Júnior","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1189,"uf":"RO","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":637086,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 317/2008","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","apensadoA":[{"id":2977339,"identificacao":"PLS 316/2007","tramitando":"Não","tipoApensamento":"Tramitação conjunta","dataApensamento":"2008-12-17","dataDesapensamento":"2014-12-26"}],"despachos":[{"id":7802062,"data":"2008-11-06","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7551425,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","observacao":"Despacho Inicial","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e 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Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria."},{"id":1379874,"data":"2008-11-19 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Demóstenes Torres, nos termos regimentais.\n\nEncaminhadas cópias do Relatório do Senador César Borges e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1379876,"data":"2008-11-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.\n\n","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1379879,"data":"2008-11-26 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"A Presidência designou Relator \"Ad hoc\" o Senador Antonio Carlos Júnior, em 19/11/2008.\n\nEm Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ.\n\nVotam vencidos os Senadores Romero Jucá,  Aloizio Mercadante, Wellington Salgado de Oliveira e Eduardo Suplicy.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4743762,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 / CCJ - PLS 317/2008","data":"2008-10-24T00:00:00","autoria":"Senador César Borges (PL/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4743762"}]},{"id":1379882,"data":"2008-11-26 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação."},{"id":1379885,"data":"2008-11-26 00:00:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido na Comissão, em 26/11/2008, o Projeto aguarda designação do relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1379888,"data":"2008-12-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido nesta data, OF. SF.  1924 / 2008, do Presidente do Senado Federal, solicitando a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de Requerimento de tramitação conjunta com o PLS 316 de 2007. (anexado fl. 12).\n\nÀ SSCLSF, para as devidas providências."},{"id":1379891,"data":"2008-12-02 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, nesta data.\n\nEncaminhado ao Plenário."},{"id":1379894,"data":"2008-12-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Requerimento nº 1.599, de 2008, da Senadora Lucia Vânia, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 316, de 2007 e 318, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria. \n \nÀ SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido."},{"id":1379897,"data":"2008-12-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 1.599/2008, de tramitação conjunta desta matéria como o PLS 316/2007.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":1379899,"data":"2008-12-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário."},{"id":1379900,"data":"2008-12-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"2h28\nAprovado o Requerimento nº 1.599, de 2008, os PLSs nºs 316, de 2007, e 317, de 2008, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais; e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à de Assuntos Econômicos.\nÀ CCJ."},{"id":1379901,"data":"2008-12-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão. \n\nMatéria aguardando distribuição.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's 316, de 2007 e 317, de 2008).","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1379902,"data":"2009-03-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador César Borges, para emitir Relatório.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS  nºs 316, de 2007 e 317, de 2008).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1379903,"data":"2009-09-24 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela prejudicialidade do PLS nº 316, de 2007 e pela aprovação do PLS nº 317, de 2008 nos termos da Emenda que apresenta.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS  nºs 316, de 2007 e 317, de 2008).\n\n************* Retificado em 24/09/2009*************\nRecebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela rejeição do PLS nº 316, de 2007, e pela aprovação do PLS nº 317, de 2008, com a Emenda que apresenta.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS  nºs 316, de 2007, e 317, de 2008).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4743710,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2009-09-24T00:00:00","autoria":"Senador César Borges (PL/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4743710"}]},{"id":1379904,"data":"2010-05-31 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 316, de 2007 e 317, de 2008).","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1379905,"data":"2010-06-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Antonio Carlos Júnior e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1379906,"data":"2010-08-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1379908,"data":"2010-10-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retirado de Pauta.\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1379911,"data":"2010-10-29 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1379913,"data":"2010-11-25 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fl. 22).\n\nEncaminhado ao Relator, Senador César Borges, para análise da Emenda.\n\n(Tramitam em conjunto os PLS nº 316, de 2007, e 317, de 2008)","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":4743719,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - PLS 317/2008","data":"2010-11-25T00:00:00","autoria":"Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4743719"}]},{"id":1379915,"data":"2010-12-23 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo Senador César Borges, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.\n\nÀ SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura)."},{"id":1379916,"data":"2011-01-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\n\nA matéria volta à CCJ."},{"id":1379918,"data":"2011-01-17 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data. \nMatéria aguardando designação de Relator.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1379922,"data":"2011-05-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007 e o PLS nº 317, de 2008).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1379926,"data":"2011-07-14 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLS nº 316, de 2007, com duas emendas que apresenta e restando prejudicada a Emenda nº 1, e pela prejudicialidade do PLS nº 317, de 2008.\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007 e o PLS nº 317, de 2008)","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4743735,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-07-14T00:00:00","autoria":"Senador Benedito de Lira (PP/AL)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4743735"}]},{"id":1379929,"data":"2013-04-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1379932,"data":"2013-04-18 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS n° 316, de 2007, com as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ, bem como pela prejudicialidade do PLS n° 317, de 2008.\n\n(Tramitam em conjunto os PLSs n° 316, de 2007 e n° 317, de 2008).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":4743744,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2013-04-18T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4743744"}]},{"id":1379935,"data":"2013-04-18 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947535,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007, e 317, de 2008)"},{"id":1379937,"data":"2013-04-18 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.\n\nMatéria aguardando designação de Relatoria.\n\n                (Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007, e o PLS nº 317, de 2008).","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1379940,"data":"2013-05-15 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.\n\nEncaminhado ao Gabinete do Relator.\n\n                       (Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007, e o PLS nº 317, de 2008).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1379944,"data":"2013-06-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador José Agripino, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2008, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2007, da Emenda nº 1 – CCJ e da Emenda nº 2 – CCJ com a subemenda que apresenta. (fls. 31 a 34 )\n\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.\n \n(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007, e o PLS nº 317, de 2008).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4743753,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2013-06-12T00:00:00","autoria":"Senador José Agripino (DEM/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4743753"}]},{"id":1379947,"data":"2013-06-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2013.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1379950,"data":"2013-07-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista ao Senador João Alberto Souza nos termos regimentais. \n\nEncaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador João Alberto Souza.\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007 e o PLS nº 317, de 2008)","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":1379952,"data":"2013-07-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2013.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1379954,"data":"2013-07-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador José Agripino.\n\nNão havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2007 com as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, e com a Submenda nº 1-CAS à Emenda nº 2-CCJ-CAS, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2008, que tramita em conjunto.\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007 e o PLS nº 317, de 2008)","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":1379956,"data":"2013-07-10 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947545,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 316, de 2007 e o PLS nº 317, de 2008)"},{"id":1379958,"data":"2013-07-10 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebida nesta Comissão, nesta data.\n\nMatéria aguardando distribuição.\n\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 316 de 2007 e o PLS nº 317 de 2008).","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1379961,"data":"2013-08-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da Matéria.\n\nAo Relator.\n\n(Tramitam em conjunto o PLS nº 316 de 2007 e o PLS nº 317 de 2008).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1379963,"data":"2013-10-17 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, em virtude do OF. SF/2223/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, devido à aprovação do Requerimento nº 760 de 2013, de autoria do Senador João Alberto Souza, que solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receitas nos anos de 2013 a 2015 decorrente da aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 316 de 2007 e 317 de 2008, ficando interrompida a tramitação das referidas matérias.\nAnexada, à fl. 48, cópia do referido ofício.\n\nÀ SCLSF.\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 de 2007 e 317 de 2008)."},{"id":1379965,"data":"2013-10-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Em sua 13ª Reunião, realizada em 10 de outubro de 2013, a Mesa do Senado Federal deferiu, nos termos do Relatório, o Requerimento de Informação nº 760, de 2013, que visa instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 316, de 2007, e 317, de 2008. Em vista da aprovação do mencionado Requerimento, fica interrompida a tramitação desses Projetos (RISF art. 216, IV)."},{"id":1379968,"data":"2013-10-21 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"Recebido neste órgão às12:28 hs."},{"id":1379971,"data":"2013-11-21 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55375,"casa":"SF","sigla":"SEXP","nome":"SECRETARIA DE EXPEDIENTE"},"descricao":"À SGM, atendendo solicitação."},{"id":1379974,"data":"2013-11-21 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"descricao":"Juntada cópia do Aviso nº 414/MF, de 20 de novembro de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha resposta ao Requerimento de Informações nº 760, de 2013, do Senador João Alberto Souza (fls. 49 a 53)."},{"id":1379976,"data":"2013-11-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Anunciado o recebimento do Aviso nº 414, de 20 de novembro de 2013, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 760, de 2013.\nO Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2008, instruído com cópia das informações prestadas, retoma sua tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos.\nÀ CAE."},{"id":1379979,"data":"2013-11-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido nesta Comissão, nesta data.\n\nAo Relator, Senador Eduardo Braga, para dar continuidade à tramitação da Matéria.\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 de 2007 e 317 de 2008)."},{"id":1379984,"data":"2014-07-09 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, em virtude do OF. SF/932/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008, o qual tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 316 de 2007; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014. \n\nAnexada, à fl. 56, cópia do referido ofício.\nAnexada, à fl. 57, cópia do referido requerimento.\n\nÀ SCLSF.\n\n(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 316 de 2007 e 317 de 2008)."},{"id":1379985,"data":"2014-08-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio."},{"id":1379987,"data":"2014-12-26 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.","idSituacaoIniciada":28,"siglaSituacaoIniciada":"ARQVD"},{"id":1379990,"data":"2015-03-12 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"Processo Arquivado."}]}],"deliberacao":{"data":"2014-12-26","siglaTipo":"ARQUIVADO_FIM_LEGISLATURA","tipoDeliberacao":"Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}