{"id":628400,"codigoMateria":92698,"identificacao":"PLS 357/2009","sigla":"PLS","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Senado","numero":"357","ano":2009,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":628405,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 116-A à Lei nº 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":102,"assuntoEspecifico":"Licitação e contratos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":628406,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2009-08-20","dataLeitura":"2009-08-20","indexacao":"ALTERAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS, FORMALIDADES, TRANSFERÊNCIA, BENEFICIÁRIO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, ADIMPLÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPLICAÇÃO, DESCRIÇÃO, FUNDAMENTOS, JUSTIFICATIVA, CONTRATO, CONVÊNIO, REPASSE, INCLUSÃO, PROJETO, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=628406","autoria":[{"autor":"Marisa Serrano","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":527,"uf":"MS","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2009-08-20","situacaoAtual":"REJEITADA","siglaSituacaoAtual":"RJTDA","dataSituacaoAtual":"2011-11-22","classificacoes":[{"codigo":33686030,"descricao":"Licitação e Contratos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Licitação e Contratos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Marisa Serrano","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":527,"uf":"MS","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":628400,"identificacaoProcessoInicial":"PLS 357/2009","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":7804797,"data":"2009-08-20","siglaTipoMotivacao":"NAO_CATEGORIZADO","tipoMotivacao":"Motivação não categorizada","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":7561055,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos 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COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.\nA matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos."},{"id":1460092,"data":"2011-01-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido na Comissão nesta data.\n\nMatéria aguardando designação de Relator.\n","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":1460095,"data":"2011-04-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira Relator da Matéria.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":1460097,"data":"2011-07-05 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório pela aprovação do Projeto.\n\nCópia anexada ao processado, às fls. 14 a 21.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":4566450,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-07-05T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4566450"}]},{"id":1460099,"data":"2011-07-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 02/08/2011.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1460101,"data":"2011-08-02 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A apreciação da Matéria é adiada, em virtude do cancelamento da 33ª Reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":1460104,"data":"2011-10-20 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 19/10/2011, foi apresentado pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, relatório reformulado, pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 22-25.","documentosAssociados":[{"id":4566459,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo","data":"2011-10-20T00:00:00","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4566459"}]},{"id":1460105,"data":"2011-10-27 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/2011.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":1460109,"data":"2011-11-01 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":3947537,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator \"Ad Hoc\", em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 14 (quatorze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.\nAnexados, às fls. 26-31, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.\n\nAnexado o Ofício OF. 417/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto (fl. 32).\n\nÀ SCLSF.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":4566468,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer","data":"2011-11-01T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4566468"}]},{"id":1460112,"data":"2011-11-01 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Recebido neste Órgão, às 20h."},{"id":1460115,"data":"2011-11-04 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Aguardando leitura do Parecer da CAE.\n\nJuntada, às fls.33-34, legislação citada no Parecer.","idSituacaoIniciada":14,"siglaSituacaoIniciada":"AGLPAR"},{"id":1460118,"data":"2011-11-10 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"Leitura do Parecer nº 1.267, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Romero Jucá, pela rejeição.\nA Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 417/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.\nFica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.\n","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR","documentosAssociados":[{"id":4566477,"tipo":"Avulso de parecer","siglaTipo":"AVULSO_PARECER","identificacao":"P.S 1257/2011","data":"2011-11-10T00:00:00","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4566477"}]},{"id":1460121,"data":"2011-11-11 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Prazo para interposição de recurso: 14/11/2011 a 21/11/2011."},{"id":1460124,"data":"2011-11-22 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55362,"casa":"SF","sigla":"SSCLSF","nome":"SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO"},"descricao":"Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso."},{"id":1460127,"data":"2011-11-22 00:00:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":7217796,"casa":"SF","sigla":"ATA-PLEN","nome":"SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO"},"descricao":"A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao Arquivo.\n","idSituacaoIniciada":49,"siglaSituacaoIniciada":"RJTDA"},{"id":1460130,"data":"2011-11-28 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55373,"casa":"SF","sigla":"SARQ","nome":"Secretaria de Arquivo"},"descricao":"PROCESSO ARQUIVADO"}]}],"deliberacao":{"data":"2011-11-22","siglaTipo":"REJEITADO_COMISSAO_TERM","tipoDeliberacao":"Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{}}